ARTIGO E OPINIÃO -
Jurista aborda sobre a insegurança jurídica em terrenos da União
Por Pedro Henrique Furtado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Piauí, com atuação em Direito Administrativo, voltada à área de imóveis da União.
TCU recomenda que Caixa não libere empréstimo para governo do Piauí
O pleito do deputado federal Rodrigo Martins foi atendido pelos ministros do tribunal de Contas da União e o empréstimo foi suspenso.
A representação interposta pelo Deputado Federal Rodrigo Martins tendo por objeto possíveis irregularidades constantes de Relatório de Auditoria do TCE/PI acerca da execução do Contrato de Financiamento 0482.405-71 , no valor total de R$ 600 milhões, firmado entre a Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), em relação à prestação de contas da primeira parcela do empréstimo e à ausência de declaração de inadimplência do Estado do Piauí por parte da Caixa.
Foto: reprodução/ascom
Sede do TCU - Brasília
VEJA NA ÍNTEGRA O ACORDÃO DO TCU:
Segundo a Cláusula Primeira, item 1.1, do termo do contrato, o financiamento, ‘proveniente de recursos ordinários da CAIXA’, tem a ‘finalidade única e exclusiva de financiar as despesas de capital, classificadas como investimentos previstas no PLANO DE INVESTIMENTO do Estado do Piauí referente ao período de 2017 e 2018’.
O Relatório de Auditoria do TCE/PI, de 13/3/2018 que embasou a presente representação, assim resumiu os seus achados de auditoria: a) ‘violação do dever de transparência e prejuízo às ações de controle externo’; b) ‘anulação de despesas pagas para reempenho em fonte diversa’; e c) ‘da impossibilidade de custeio de despesas correntes’.
O autor da representação, em aditamentos nas peças 2 e 3, pediu a concessão de decisão cautelar desta Corte de Contas no sentido de ‘suspender imediatamente o repasse financeiro da segunda parcela do empréstimo (...) até que se comprove a regular aplicação dos recursos liberados na primeira parcela nas obras discriminadas no plano de trabalho, conforme o cronograma previsto no contrato, a ser constatado após regular vistoria do ente financeiro’.
O pleito do deputado federal Rodrigo Martins foi atendido pelos ministro do tribunal de Contas da União e o empréstimo foi suspenso.
Fonte: REDAÇÃO
