2ª INSTÂNCIA -
Ministro: Congresso não pode mudar decisão do STF sobre 2ª instância
O ministro Marco Aurélio Mello avisa: Congresso não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância.
O ministro Marco Aurélio Mello avisa: Congresso não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância.
Com a decisão, ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, incluindo, quando cabível, tribunais superiores
Julgamento no Supremo Tribunal Federal terá continuidade no dia 6 ou 7 novembro, segundo o presidente Dias Toffoli. Faltam as manifestações de outros quatro ministros.
Julgamento de ações sobre cumprimento da pena após condenação em segunda instância continuará na quarta-feira (23)
A análise de três ações que questionam a prisão após a segunda instância foram marcadas para esta quinta-feira por Dias Toffoli. Marco Aurélio é o relator
Streck cita ainda violação do princípio do juiz natural, uma vez que o caso deveria ter sido analisado pela 2ª Turma do STF
4.200 procuradores e juízes já assinaram a nota a favor da prisão em segunda instância.O documento será entregue aos 11 ministros do STF.
O empreiteiro Gerson Almada, ex-vice-presidente da Engevix, foi condenado a 34 anos e 20 dias de reclsuão
Em seu voto, Moraes afirmou que a execução provisória da pena é compatível com a Constituição. O ministro disse que resolveu manifestar sobre o caso após o anúncio da presidente do STF, Cármen Lúcia.
Para a ANPR: "Não há razão jurídica para que o STF volte a discutir a possibilidade de execução de pena após condenação em 2ª instancia
O CNJ prossegue os trabalhos para que o Poder Judiciário esteja preparado para viabilizar a inovação na hipótese de a lei ser reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Planalto avalia que esse mecanismo traria validade imediata para a decisão do presidente Jair Bolsonaro e reduzira chances de rejeição pelo Congresso.
Subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo coordenará o Grupo de Trabalho