Com a decisão, ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, incluindo, quando cabível, tribunais superiores
Julgamento no Supremo Tribunal Federal terá continuidade no dia 6 ou 7 novembro, segundo o presidente Dias Toffoli. Faltam as manifestações de outros quatro ministros.
Julgamento de ações sobre cumprimento da pena após condenação em segunda instância continuará na quarta-feira (23)
A análise de três ações que questionam a prisão após a segunda instância foram marcadas para esta quinta-feira por Dias Toffoli. Marco Aurélio é o relator
Streck cita ainda violação do princípio do juiz natural, uma vez que o caso deveria ter sido analisado pela 2ª Turma do STF
4.200 procuradores e juízes já assinaram a nota a favor da prisão em segunda instância.O documento será entregue aos 11 ministros do STF.
O empreiteiro Gerson Almada, ex-vice-presidente da Engevix, foi condenado a 34 anos e 20 dias de reclsuão
Em seu voto, Moraes afirmou que a execução provisória da pena é compatível com a Constituição. O ministro disse que resolveu manifestar sobre o caso após o anúncio da presidente do STF, Cármen Lúcia.
Para a ANPR: "Não há razão jurídica para que o STF volte a discutir a possibilidade de execução de pena após condenação em 2ª instancia
Se condenado em segunda instância o ex-presidente Lula será preso. O petista foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses por corrupção e lavagem de dinheiro em 1.ª instância.
Após a decisão do desembargador, a Procuradoria Geral do Estado ingressou recursos no STF, pedido a cassação da liminar, para autorizar a votação.
Chamou o 03 de pilantra, covarde e frouxo, por ter caçoado de um discurso em que o deputado elogiou Joice Hasselmann, que também rompeu com os filhos do presidente.
Como agora virou lei, os cartórios por exemplo, que são os maiores devedores do TJ/PI, podem e devem parcelar suas dívidas em até 48 vezes.
