ARTIGO E OPINIÃO -
Jurista aborda sobre a insegurança jurídica em terrenos da União
Por Pedro Henrique Furtado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Piauí, com atuação em Direito Administrativo, voltada à área de imóveis da União.
STF autoriza inclusão de relatório da CPMI do 8/1 em inquéritos
Para o ministro Alexandre de Moraes, o documento tem relação com as investigações conduzidas no Tribunal. STF autoriza inclusão de relatório da CPMI do 8/1 em inquéritos que apuram os mesmos fatos.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8/1 e todas as suas provas com os processos que tramitam na Corte sobre os mesmos fatos: INQs 4781 (fake news), 4874 (milícias digitais) e 4920, 4921, 4922 e 4923 (atos antidemocráticos), além da Petição (PET) 11108, sobre a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Foto: Divulgação
STF autoriza inclusão de relatório da CPMI do 8/1 em inquéritos que apuram os mesmos fatos
O relatório foi entregue ao ministro na terça-feira (24) pela presidente da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e por parlamentares que integraram a comissão. No despacho, o ministro observa que o documento aponta o procedimento reiterado contra a democracia adotado pelas milícias digitais, além do aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal e do desvirtuamento da Abin, como graves instrumentos de ataques ao sistema eleitoral e suas instituições, em especial o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ele destacou que o relatório tem conexão com as apurações em andamento no STF, pois a CPMI investigou as tentativas de obstrução e de anulação das eleições, com bloqueios de rodovias, acampamentos golpistas, presença de grupos paramilitares, a noite de vandalismo de 12 de dezembro e a tentativa de explosão do aeroporto de Brasília em 24 de dezembro de 2022.
Leia a íntegra do despacho.
Fonte: STF
