ARTIGO E OPINIÃO -
Modernizar a legislação dos terrenos da União impulsiona investimentos
Por Pedro Henrique Furtado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Piauí, com atuação em Direito Administrativo, voltada à área de imóveis da União.
MP/PI recomenda que prefeituras em atraso não gaste com carnaval
A recomendação é do chefe do ministério publico estadual que ecomenda que prefeituras em atraso com pagamento de servidores não apliquem recursos públicos em festas carnavalescas
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí, Cleandro Moura, expediu recomendação aos Prefeitos Municipais, para que não sejam utilizados recursos públicos na promoção de festas carnavalescas e shows, caso o pagamento dos servidores esteja em atraso.
“Os munícipes de várias cidades do Estado do Piauí presenciam a utilização de recursos públicos para realização de festas e shows artísticos, em detrimento da falta do regular funcionamento dos serviços públicos, especialmente no que se refere ao atraso e inadimplemento de pagamento de servidores municipais”, frisa o chefe do Ministério Público. As orientações devem ser seguidas mesmo que o inadimplemento atinja apenas parcela dos servidores, incluindo comissionados, temporários e inativos.
Foto: TELSÍRIO ALENCAR/PAUTAJUDICIAL
Procurador Geral de Justiça de Justiça do Piauí, Cleandro Moura
Cleandro Moura ressalta que não é aceitável a gastança de recurso público em festas carnavalescas, se existirem débitos salariais. O Procurador-Geral recomendou, ainda, que os Promotores de Justiça diligenciem no sentido de verificar o cumprimento das orientações por parte dos prefeitos, de forma a garantir a aplicação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Constatada a ocorrência de utilização de recursos públicos para realização de festas e shows artísticos em prejuízo do cumprimento da obrigação constitucional do devido pagamento aos servidores públicos, os Promotores de Justiça procederão à análise da notícia no âmbito da improbidade administrativa. Os fatos apurados devem ser comunicados à PGJ, para que sejam adotadas medidas na seara criminal.
“A realização de gastos com festividades na pendência de quitação – parcial ou integral – dos salários dos servidores públicos tem o potencial de violar o princípio constitucional da moralidade administrativa, caracterizando ato de improbidade administrativa, bem como crime de responsabilidade”, explica o Procurador-Geral.
VEJA NA ÍNTEGRA A RECOMENDAÇÃO DO MP
Foto: Divulgação
A recomendação é para os municípios em débito com ose rviores
Fonte: Asom/mp/pi
