O Promotor de Justiça Fernando Santos, titular da 44ª Promotoria da Fazenda Pública de Teresina, encaminhou ao Governador do Piauí, Wellington Dias, a Notificação Recomendatória nº 10/2017 a fim de que sejam adotadas algumas medidas de adequação tais como: a imediata redução do número de cargos comissionados e funções de confiança e a redução do número de servidores contratados temporariamente.
As medidas estão previstas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto nos arts. 20, 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 4/05/2000). Segundo verificado no Portal da Transparência, de janeiro de 2015 a julho de 2017, houve um aumento no número de cargos comissionados exclusivos em 555%, aumento do número de servidores efetivos ocupando cargos comissionados em 336% e aumento de 247% no número de servidores contratados temporariamente (como é demonstrado na recomendação em anexo).
Além disso, segundo o artigo 23 da Lei Complementar n° 101, de 4/05/2000, se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite de 46,55%, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3° e 4° do art. 169 da CF/88, quais sejam: a) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; b) exoneração dos servidores não estáveis.
No prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser comunicado à Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, da Recomendação.
VEJA AQUI A RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL
Fonte: MP/PI
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