DECISÃO SUPERIOR -
PGR não pode oferecer perdão judicial em acordos de delação
Só Judiciário pode oferecer perdão judicial e discutir regime de cumprimento de pena, diz ministro Ricardo Lewandowski, do STF.
Só Judiciário pode oferecer perdão judicial e discutir regime de cumprimento de pena, diz ministro Ricardo Lewandowski, do STF.
A condenação penal transitada em julgado é “condição sine qua non” para o ajuizamento de ação civil para decretação de perda de cargo de promotor de Justiça.
O relator destacou a gravidade da conduta do magistrado, que era responsável pela gestão do tribunal eleitoral na época dos fatos e tinha por obrigação zelar pela moralidade administrativa.
Piauí não segue decisão do STF sobre ensino confessional nas escolas públicas. Segundo a decisão, ensino religioso em escolas públicas pode promover crenças específicas.
A relatora do recurso especial do credor, Nancy Andrighi, explicou que a evolução jurisprudencial do STJ teve por objetivo a harmonização de duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana
No exame do mérito, o ministro destacou que, pela Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso-prévio
Para o ministro relator, Raul Araújo, a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seria, a princípio, somente do próprio ofendido.
O Ministro Gilmar Mendes do Sumpremo Tribunal Federal Negado trâmite a pedidos de habeas corpus de Joesley e Wesley Batista
Suspensa decisão que bloqueou verbas do Fundeb no PA para garantir honorários advocatícios. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de decisão .
Pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República em Arguição de descumprimento de preceito fundamental
OAB-PI discute regulamentação da advocacia dativa com Procurador-Geral do Estado
Em celebração aos 93 anos, OAB Piauí homenageia Membros Honorários Vitalícios e acolhe 100 novos advogados e advogadas.
Com entrevista ao programa Roda Viva da TV Cultura, Rafael comentou desde política local, nacional e estratégias para o desenvolvimento
