DECISÃO SUPERIOR -
PGR não pode oferecer perdão judicial em acordos de delação
Só Judiciário pode oferecer perdão judicial e discutir regime de cumprimento de pena, diz ministro Ricardo Lewandowski, do STF.
Só Judiciário pode oferecer perdão judicial e discutir regime de cumprimento de pena, diz ministro Ricardo Lewandowski, do STF.
A condenação penal transitada em julgado é “condição sine qua non” para o ajuizamento de ação civil para decretação de perda de cargo de promotor de Justiça.
O relator destacou a gravidade da conduta do magistrado, que era responsável pela gestão do tribunal eleitoral na época dos fatos e tinha por obrigação zelar pela moralidade administrativa.
Piauí não segue decisão do STF sobre ensino confessional nas escolas públicas. Segundo a decisão, ensino religioso em escolas públicas pode promover crenças específicas.
A relatora do recurso especial do credor, Nancy Andrighi, explicou que a evolução jurisprudencial do STJ teve por objetivo a harmonização de duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana
No exame do mérito, o ministro destacou que, pela Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso-prévio
Para o ministro relator, Raul Araújo, a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seria, a princípio, somente do próprio ofendido.
O Ministro Gilmar Mendes do Sumpremo Tribunal Federal Negado trâmite a pedidos de habeas corpus de Joesley e Wesley Batista
Suspensa decisão que bloqueou verbas do Fundeb no PA para garantir honorários advocatícios. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de decisão .
Pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República em Arguição de descumprimento de preceito fundamental
As novas obras do Orçamento Participativo Digital (OPA) 2024-2025 serão executadas nos municípios de Teresina, Parnaíba, Picos, Piripiri e Floriano.
A Polícia Militar deflagrou na manhã de hoje, operação e apreende armas, celulares roubados e drogas em Teresina.
O prédio histórico receberá um investimento de R$ 1,4 milhão, para completa revitalização e modernização, que permitirá dobrar a capacidade de atendimento