AÇÃO FIRME DE SEGURANÇA -
Presidente da Ordem destaca a cooperação inédito entre OAB/PI e SSPPI
A megaoperação desta quarta-feira é considerada uma das maiores já realizadas no estado com foco específico no combate ao exercício ilegal da advocacia.
A pedido do MP desembargador determina a ampla reestruturação do CEM
O tribunal de justiça do Piauí nega recurso e mantém pedido feito pelo MP/PI que determina ampla reestruturação do Centro Educacional Masculino
O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, denegou o pedido de antecipação de tutela recursal, mantendo a decisão de 1ª instância que determina que o Estado do Piauí, a partir da intimação, tem o prazo de seis meses, para proceder a reestruturação do Centro Educacional Masculino nos termos requeridos na Inicial da Ação Civil Pública.
Foto: Pauta Judicial/Telsirio Alencar
Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar
A ACP foi ajuizada pelo MPPI, por meio da 45° Promotoria de Justiça de Teresina, em 31 de agosto 2015, requerendo a reestruturação do Centro Educacional Masculino- CEM, bem como contratação de pessoal em quantidade adequada, recurso para o transporte de familiares dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, realização de concurso público, dentre outras medidas.
O juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude, por meio da juíza titular Maria Luíza de Moura Melo e Freitas, deferiu a tutela antecipada, em sede de decisão interlocutória, em 14 de dezembro de 2016, determinando ao Estado, no prazo de seis meses, proceder as reparações e adaptações necessárias no CEM. O Estado do Piauí interpôs agravo de instrumento (N° 2017.0001.005050-7), visando a reforma da decisão.
Foto: reprodução/ascom
Fachada do CEM Teresina Piaui
Ação Civil Pública n° 0000781-13.2015.8.18.0004 ajuizado pelo MP/PI em face do Estado do Piauí.
LEIA AQUI A DECISÃO AGRAVADA SENTENÇA
Fonte: MP/PI
