TCE-PI aprova contas de governo do Poder Executivo Estadual de 2023

O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) recomendou a aprovação das contas do Poder Executivo Estadual e acolheu as determinações propostas pela equipe técnica.

Ocorreu na manhã desta segunda-feira (14) a terceira Sessão Plenária Extraordinária deste ano, tendo em pauta o Processo TC nº 015424/2022 acerca da prestação de contas de Governo do Poder Executivo Estadual, em seu exercício financeiro de 2023, com relatoria do conselheiro substituto Jaylson Campelo. Por unanimidade dos membros da Corte, as contas do Governo do Estado referentes a 2023, cujo gestor responsável foi Rafael Tajra Fonteles, foram julgadas regulares.

Foto: Divulgação

TCE-PI aprova contas de governo do Poder Executivo Estadual de 2023

Entre os achados, a equipe técnica da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) constatou ineficiência no planejamento da concessão de renúncia de receitas, descumprimento das condições estabelecidas para concessão ou ampliação do benefício de natureza tributária, ausência de transparência na política pública de renúncia, ausência dos registros da renúncia no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAFE), início indevido de novos projetos antes de atendidos os que estavam em andamento, pagamentos sem prévio empenho, inconsistências no balanço financeiro e patrimonial, além do envio fora do prazo, e de forma incompleta, alguns documentos da prestação de contas.

O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) recomendou a aprovação das contas do Poder Executivo Estadual e acolheu as determinações propostas pela equipe técnica. O conselheiro relator, por sua vez, em seu voto, acolheu o parecer do MPC-PI, fazendo, contudo, uma modificação quantas às determinações propostas, acolhendo-as como recomendações, entendendo que os resultados alcançados são os mesmos.

“As determinações demandam estabelecimento de prazos que, por sua vez, requerem controle pelo TCE Piauí que levam ao fim a extensão ilimitada do processo a uma solução satisfatória”, pontuou o conselheiro Jaylson Campelo, votando, na sequência, pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação das contas de governo do chefe do Executivo Estadual, referentes ao exercício financeiro de 2023.

Entre as recomendações, estão: adoção de providências necessárias para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), concessão de acesso aos paineis de sistemas aos servidores do TCE, com a devida formalização dos acessos; promover a transparência ativa da política de renúncia fiscal do Estado; apresentar o plano de sustentabilidade econômica e financeira de cada uma das estatais, entre outras.

Fonte: TCE