O preso não pode ser prejudicado por falhas de sistemas. Assim, quando os sistemas do Conselho Nacional de Justiça de verificação de pendências criminais está fora do ar, o preso pode ser solto sem que essa análise seja feita.
Esta é a decisão do juiz Hugo Otávio Tavares Vilela, da Justiça Federal de Goiás. O magistrado constatou que o sistema do CNJ está há dias fora do ar, o que impede a soltura de presos de Aparecida de Goiânia. Isso porque quando o alvará de soltura é emitido, verifica-se por meio do banco de dados do Conselho se existem pendências que impedem a soltura.
Tavares Vilela afirma que o CNJ não resolveu o problema e não buscou oferecer uma alternativa para a verificação. Para ele, é uma falha da Administração pela qual o preso não pode pagar.
“Determino a expedição de novo alvará de soltura do qual conste, expressa e destacadamente, que seu cumprimento independe de verificação junto aos sistemas do CNJ. O alvará terá um informe que se no momento de seu recebimento, os sistemas do CNJ estiverem restabelecidos, a verificação de pendências deverá ser feita”, determinou o juiz.
Fonte: www.conjur.com.br/CNJ
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