O preso não pode ser prejudicado por falhas de sistemas. Assim, quando os sistemas do Conselho Nacional de Justiça de verificação de pendências criminais está fora do ar, o preso pode ser solto sem que essa análise seja feita.
Esta é a decisão do juiz Hugo Otávio Tavares Vilela, da Justiça Federal de Goiás. O magistrado constatou que o sistema do CNJ está há dias fora do ar, o que impede a soltura de presos de Aparecida de Goiânia. Isso porque quando o alvará de soltura é emitido, verifica-se por meio do banco de dados do Conselho se existem pendências que impedem a soltura.
Tavares Vilela afirma que o CNJ não resolveu o problema e não buscou oferecer uma alternativa para a verificação. Para ele, é uma falha da Administração pela qual o preso não pode pagar.
“Determino a expedição de novo alvará de soltura do qual conste, expressa e destacadamente, que seu cumprimento independe de verificação junto aos sistemas do CNJ. O alvará terá um informe que se no momento de seu recebimento, os sistemas do CNJ estiverem restabelecidos, a verificação de pendências deverá ser feita”, determinou o juiz.
Fonte: www.conjur.com.br/CNJ
Os documentos são resultado de um esforço conjunto, construído com celeridade e responsabilidade institucional, diante da ampla repercussão social provocada pelos carnês do imposto.
De acordo com o delegado Leonardo Alexandre, titular da 4ª Delegacia Seccional, a operação representa mais uma etapa do trabalho de combate ao tráfico na região.
Por meio desse canal, os contribuintes poderão encaminhar cópias de carnês, demonstrativos de cálculo e outros documentos que permitam uma avaliação individualizada dos casos.
