Teresina, 6 de fevereiro de 2025 – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI), por meio da Presidência, da Diretoria de Prerrogativas e da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, solicitou formalmente a garantia do direito à Sala de Estado-Maior para advogados(as) custodiados(as), conforme determina o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
Atualmente, não há estrutura adequada no sistema prisional estadual que atenda às exigências legais para a custódia de advogados(as). O Estatuto da Advocacia garante que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o profissional deve ser mantido em Sala de Estado-Maior, e, na sua ausência, em prisão domiciliar.
Após vistoria realizada pela Comissão de Prerrogativas da OAB-PI, verificou-se que o Quartel do Comando Geral (QCG) da Polícia Militar do Piauí dispõe de acomodações compatíveis com esse requisito e, inclusive, já abriga um advogado custodiado. Dessa forma, o local torna-se uma sala paradigma, estabelecendo um precedente que deve ser aplicado de forma isonômica a todos os advogados(as), garantindo igualdade de tratamento.
“A prerrogativa da Sala de Estado-Maior não é um privilégio, mas uma garantia para o exercício da advocacia, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1127-8. Se um advogado já está custodiado nesse local, todos os demais devem receber o mesmo tratamento, em respeito ao princípio da isonomia e ao cumprimento da legislação vigente”, destacou a OAB-PI.
A OAB Piauí reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia e seguirá acompanhando os casos até que as garantias legais sejam plenamente respeitadas.
Fonte: Ascom
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Todo o material recuperado foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para a realização dos procedimentos cabíveis. A PM-PI segue investigando o caso para identificar e localizar os suspeitos.
O objetivo principal da "Operação Cerco Fechado" foi reduzir os índices de criminalidade no estado, desarticulando grupos criminosos e tirando de circulação pessoas envolvidas em atividades ilícitas.
