LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE -
Policia Civil não divulgará mais imagens de presos por conta da lei
Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade, que já está em vigor, a Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos em todo o país.
Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade, que já está em vigor, a Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos em todo o país.
As entidades da FRENTAS afirmam que trabalharão para invalidar, no Poder Judiciário, trechos específicos da Lei de Abuso de Autoridade, diante de manifestas inconstitucionalidades.
Agora, após a sanção da lei e publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou não a decisão do presidente da República.
O parecer também se manifesta pela rejeição do artigo 16 do projeto, que trata da necessidade de identificação, por parte da autoridade para o preso, no momento da captura ou durante a detenção.
A Polícia Civil pede que a população continue colaborando com as investigações e fornecendo informações que ajudem a identificar criminosos.
Raissa Mota, advogada e sócia do homenageado, relembrou a trajetória humilde de Estenio Campelo, destacando suas origens.
Segundo o CBMEPI, o caso reforça a importância da atuação rápida das equipes de salvamento e da conscientização dos pais.