LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE -
Policia Civil não divulgará mais imagens de presos por conta da lei
Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade, que já está em vigor, a Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos em todo o país.
Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade, que já está em vigor, a Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos em todo o país.
As entidades da FRENTAS afirmam que trabalharão para invalidar, no Poder Judiciário, trechos específicos da Lei de Abuso de Autoridade, diante de manifestas inconstitucionalidades.
Agora, após a sanção da lei e publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou não a decisão do presidente da República.
O parecer também se manifesta pela rejeição do artigo 16 do projeto, que trata da necessidade de identificação, por parte da autoridade para o preso, no momento da captura ou durante a detenção.
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