Governo informa que cumpriu obrigações legais em contrato com a Caixa

O Governo do Estado, além da prestação de contas regular, estará à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Sobre a ação impetrada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, o Governo do Estado informa ter cumprido todas as obrigações legais no contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, cujo objeto é o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). As prestações de contas relativas à aplicação de tais recursos foram aprovadas pela Caixa viabilizando, inclusive, a assinatura do contrato para a liberação da segunda etapa.

Foto: Divulgação

Governador do Piauí Wellington Dias

Segundo nota técnica da Controladoria Geral do Estado (CGE), o bloqueio dos recursos do empréstimo do FINISA provocou a paralização de obras de infraestrutura (calçamentos, asfaltamentos, pontes e adutoras) distribuídas em 158 municípios no Piauí, o que impacta diretamente na vida de 2.921.253 de piauienses.

A aplicação dos recursos oriundos desse empréstimo não foi objeto de exame pelo Tribunal de Contas do Estado. Até o presente momento, o que existe é um relatório preliminar elaborado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE). Portanto, a ação impetrada pelo Ministério Público, além de não obedecer aos critérios de competência jurídica, é baseada num relatório interno preliminar não julgado pelo Tribunal, que é quem tem competência para apreciar as contas apresentadas pelo Governo, conforme a Lei 5.888 de 2009.

Os atrasos na liberação dos recursos, provocado por mudanças no sistema de prestação de contas da própria Caixa Econômica e por ação judicial impetrada por ex-candidato ao Governo do Estado do Piauí, tem causado prejuízos ao povo piauiense estimados, pela Controladoria Geral do Estado, em R$ 28.118.701, em razão da necessidade de reajustes, desmobilização de canteiros de obras e evolução nos preços dos insumos, além do desemprego de milhares de pessoas e prejuízos às empresas.

O Governo do Estado, além da prestação de contas regular, estará à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. 

Fonte: Ascom