A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta terça-feira, 22, entrar com uma ação civil pública contra o aumento das alíquotas de PIS/Cofins que incide sobre combustíveis. A decisão foi tomada pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade.
O aumento dos impostos sobre combustíveis foi determinado pelo presidente Michel Temer, há quase um mês, como forma de cobrir parte dos rombos nas contas.
Combustíveis como a gasolina chegaram a subir R$ 0,40 na bomba dos postos. Diversas ações foram protocoladas contra o aumento e até agora a Advocacia Geral da União tem conseguido derrubar os pedidos, sob o argumento da constitucionalidade do imposto.
Os integrantes da OAB, no entanto, acreditam que o aumento fere a Constituição Federal em diversos pontos.
O presidente da procuradoria especial de direito tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara, diz que a Constituição exige que haja uma lei para aumentar tributos, feita pelo parlamento, e jamais por decreto.
Além disso, alega a Ordem, não houve observação da noventena em que só se pode aumentar um tributo contados 90 dias após sua instituição, o que no caso não aconteceu. O decreto presidencial que aumentou a PIS/Cofins teve efeito imediato.
A ação deverá ser protocolada na Justiça Federal, com pedido liminar. Se for deferida, a decisão valerá para todo o país, segundo Bichara. (AE)
Fonte: Diário do Poder
Os documentos são resultado de um esforço conjunto, construído com celeridade e responsabilidade institucional, diante da ampla repercussão social provocada pelos carnês do imposto.
De acordo com o delegado Leonardo Alexandre, titular da 4ª Delegacia Seccional, a operação representa mais uma etapa do trabalho de combate ao tráfico na região.
Por meio desse canal, os contribuintes poderão encaminhar cópias de carnês, demonstrativos de cálculo e outros documentos que permitam uma avaliação individualizada dos casos.
