O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que o grupo de trabalho instituído para a implementação da Lei nº 13.964/2019 mantém os estudos para propor medidas que permitam a introdução do juiz das garantias nos moldes da legislação sancionada. O GT tem até 29 de fevereiro para apresentar um relatório ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, com a proposta de regulamentação.
O CNJ prossegue os trabalhos para que o Poder Judiciário esteja preparado para viabilizar a inovação na hipótese de a lei ser reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual cabe a análise de sua constitucionalidade. No momento, os integrantes do grupo de trabalho avaliam centenas de sugestões apresentadas por meio de consulta pública realizada entre os dias 30 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020. As contribuições foram encaminhadas por magistrados, tribunais e instituições do Sistema de Justiça. O colegiado também realiza estudos próprios para formulação da proposta de normativo.
Fonte: Agência CNJ
Os documentos são resultado de um esforço conjunto, construído com celeridade e responsabilidade institucional, diante da ampla repercussão social provocada pelos carnês do imposto.
De acordo com o delegado Leonardo Alexandre, titular da 4ª Delegacia Seccional, a operação representa mais uma etapa do trabalho de combate ao tráfico na região.
Por meio desse canal, os contribuintes poderão encaminhar cópias de carnês, demonstrativos de cálculo e outros documentos que permitam uma avaliação individualizada dos casos.
