21 de abril: dia dos policiais civis

Constantino Júnior, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi), comenta sobre o dia 21 de abril, data comemorativa à categoria dos Policiais Civis.

Constantino Júnior, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi), comenta sobre o dia 21 de abril, data comemorativa à categoria dos Policiais Civis.

Primeiramente gostaria de parabenizar a todos os guerreiros e companheiros, homens e mulheres, que fizeram e fazem a nossa Instituição Polícia Civil, porém, lamentavelmente nós policiais civis não temos nada a comemorar. Ao longo dos anos sofremos tratamentos discriminatórios por parte de todos os governos em especial o governo de  Wellington Dias, por exemplo, no ano de 2018 várias categorias tiveram suas promoções homologadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial do Estado, mas lamentavelmente, nós policiais civis não tivemos esse direito de promoções, mesmo  garantido por lei, até agora estamos esperando a boa vontade do senhor governador, no encaminhamento dessas promoções, referente ao ano de 2018 para as devidas publicações. A leitura que tiramos é que, o governo, agindo assim de forma discriminatória, simplesmente nos coloca em segundo plano, como se nós policiais civis, não tivéssemos importância alguma no contexto social, ou seja, na relação entre o poder público com a sociedade.

Não podemos deixar de mencionar, também, as questões de efetivo e estrutura no ambiente de trabalho que o governo Wellington Dias oferece a nós policiais civis. Atualmente, nós trabalhamos em condições sub-humanas, com baixo efetivo policial civil, principalmente nos plantões de 24 horas, com delegacias fétidas de estruturas comprometidas, aumentando significativamente o grau de insalubridade, comprometendo assim, a segurança e a saúde dos profissionais policiais civis. Essa situação ocorre mesmo depois de conquistarmos três condenações judiciais contra o governo do Estado, duas são da Justiça do Trabalho e uma da Justiça Comum, uma dessas condenações, condena o Estado a pagar 100 mil reais de danos morais coletivos pela situação desumana em que obriga, nós policiais civis a trabalharmos diuturnamente. Quantas vezes um cidadão chegou numa delegacia de polícia para buscar ajuda, mas, ao chegar no prédio, percebe que está sem computadores, sem internet, sem papel para impressão e, volta para casa sem o seu problema resolvido? Infelizmente isso está ocorrendo com cada vez mais frequência porque o governador do Estado, não se compromete com nossa Instituição Polícia Civil e, muito menos, com a população.

Além disso, temos a questão salarial. O governo não valoriza os trabalhadores na área de segurança pública de forma correta, continua descumprindo acordo judicial, homologado no Tribunal de Justiça, com força de sentença com trânsito em julgado, processo                            nº.  2015/0001.004.632-5, do dissídio coletivo de greve ,  que no item 07 alínea  ‘a’ garante  aumento salarial para o triênio de 2016-2017-2018, mas já estamos em 2019 e, até hoje, o governo nunca cumpriu o que acordou conosco e nem mesmo vem sinalizando a discutir administrativamente com os trabalhadores, estamos hoje aguardando um posicionamento do judiciário, nos termos da nossa execução, que está sob a relatoria do Desembargador  Raimundo Nonato de Alencar.

Recentemente, o Ministério Público do Piauí, conjuntamente com o comando da Polícia Militar do Piauí, firmaram acordo em que passou a título de atribuição para a Instituição de policiamento ostensivo e preventivo, a elaboração de TCO’s (Termo circunstancial de ocorrência), nas cidades do interior, na qual não esteja presente a polícia judiciária; nós condenamos essa ação, porque, constitucionalmente, a função da PM é fazer o policiamento ostensivo e preventivo nas ruas e não polícia administrativa. Hoje temos, na prática, uma redução muito grande nas atividades dos policiais militares, no seu mister constitucional,  pois, além da estrutura ser pequena e com poucas viaturas para a demanda da população, a PM  atende atualmente  apenas as ocorrências do 190, ou seja, não faz de forma efetiva, o chamado policiamento ostensivo e preventivo, não se vê viaturas circulando nas ruas com o objetivo da prevenção contra o crime. O acordo entre o MP e PM, foi questionado na justiça, que em primeiro momento o juiz de 1º grau de jurisdição deferiu liminarmente, mas em seguida o presidente do Tribunal de Justiça, cassou liminar e restabeleceu as bases do acordo já mencionado acima. Em ato contínuo, o governador Wellington Dias assinou dois decretos que, o  primeiro é o decreto Nº 17998, de 19 de novembro de 2018, que cria um sistema integrado no registro de boletins de ocorrência, e o segundo é o decreto Nº 18089, de 15 de janeiro de 2019, que cria as diretrizes para adoção de procedimentos pelos policiais militares na lavratura de TCO’s. Lamentavelmente o governador foi muito além do que se estabeleceu no acordo entre o MP e PM do Piauí, os decretos que fora assinados por sua Excelência, sem passar por qualquer discussão com as entidades sindicais representativas da categoria policial civil, atribui a PM em todo território piauiense fazer o trabalho de polícia administrativa que constitucionalmente é atribuição da Polícia Civil;    a PM agora em seus patrulhamentos, está autorizada a fazer o registro de  boletins de ocorrência, como também os TCOs, tudo no meio da rua debaixo de sol e chuva. A conseqüência de todo esse trabalho que vem sendo divulgado pelo secretário de segurança Fábio Abreu, é a falência do já combalido policiamento ostensivo e preventivo, agora sim está de vez fadado a não ser realizado mais na sua forma plena e como conseqüência  a criminalidade que já está fora de controle, vai aumentar ainda mais, imagine uma viatura da PM, parando em uma comunidade, tendo que registrar um número  significativo de boletins de ocorrências e fazer TCOs, enquanto isso os bandidos irão agir livremente pois saberão que não existirá nenhum policiamento ostensivo e preventivo, que possam combatê-los de forma efetiva.  

Não precisamos da PM para fazer o nosso trabalho, temos uma Polícia Civil extremamente qualificada, atualmente o requisito para o ingresso na carreira policial é nível superior em todos os cargos. Quem tem atribuição e tem preparação para fazer o trabalho de polícia investigativa e administrativa; registros de boletins de ocorrência e  de TCO’s  somos nós policiais civis, agora, cabe ao governo nos dar as condições necessárias para isso e não fazer como vem fazendo ao longo dos anos sucateando a nossa Instituição Policial  e nesse sentido estamos cobrando do governo que aí está,  a  aprovação da mensagem 10, que unifica os cargos de agente e escrivão de polícia civil com as atribuições da LC nº. 37/2004, que foi encaminhada para Assembleia Legislativa pelo governo Wellington Dias, mas que, lamentavelmente, a referida mensagem não foi aprovada por aquela casa legislativa, em razão dos delegados de polícia trabalharem contrário, ficando assim o governo desmoralizado. Portanto, estamos exigindo que a  mensagem 10,  volte a tramitar na Assembleia Legislativa, com as devidas alterações acordadas entre o Sinpolpi e a Delegacia Geral no período da paralisação de 2018 para que ocorra a unificação dos cargos de agente e escrivão de polícia civil,  com suas atribuições e adicionando, ainda, a atribuição de lavratura de TCO, assim, poderemos otimizar os trabalhos de polícia judiciária, não só na capital como no interior.

E por fim, queremos nos reportar  ao interior do Estado, na qual condenamos e lamentamos  a forma que o governador Wellington Dias vem tratando nosso projeto de interiorização da Polícia Civil, temos delegacias regionais totalmente sucateadas e  desaparelhadas, sem condições nenhuma trabalho, como também, os policiais civis a realizarem as audiências de custódia, em razão da grande circunscrição das regionais com baixo efetivo e um veículo inadequado para o trabalho policial; e para terminarmos não podemos deixar de falar da ausência total da polícia técnico-científica, apenas dois IMLs  um na capital e o outra na cidade de Parnaíba sem as mínimas condições de funcionamento. O Sinpolpi defende a interiorização da Polícia Civil, pois toda a população do Estado merece serviços de qualidade.

São essas as nossas colocações e considerações, que compartilhamos para sociedade, pois não temos nada a comemorar nesse dia 21 de abril de 2019. Resta dizer que repudiamos a política de segurança pública  defendida pelo governo, mas homenageamos, sim, os policiais civis homens e mulheres que fizeram e fazem a nossa Instituição Policial, mesmo sem as condições mínimas de trabalho, sem efetivo, sem valorização salarial, sem promoções e sem nenhum reconhecimento desses profissionais pelo  governo que aí está por 16 anos, que nada trouxe e com certeza não irá trazer de positivo para nós policiais civis do Estado do Piauí.

Veja o vídeo mensagem do presidente Constantino Júnior:

Foto: Sinpolpi

Dia do Policial Civil

Fonte: Imprensa Sinpolpi