Justiça manda prefeito de Altos suspender contratos com escritórios

A justiça determinou que a prefeitura de Altos/PI através do prefeito Maxuell da Marinha suspenda imediatamente o contrato celebrado sem o processo licitatório entre t escritórios  de advocacia. O assunto já tinha sido matéria aqui  no Pauta Judicial. O autor da ação civil pública é o ministério público.

Foto: Gilcilene Araújo/G1

Justiça manda prefeito de Altos suspender contratos com escritórios

“Trata-se de ação civil pública, proposta pelo órgão do Ministério Público em exercício nesta unidade jurisdicional, em face do Município de Altos – PI, Cruz e Neiva Sociedade de Advogados e Igor Martins Advogados e Associados, todos devidamente qualificados nos autos. Narra, em breve síntese o Ministério Público que o Município de Altos/PI, teria realizado contratação de serviços prestados pelas sociedades de advogados também acionadas nesta lide, totalizando um custo de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), em 12 pagamentos mensais, referentes à duração do contrato (um ano)” inicia a decisão já justiça.

“Pelo exposto, defere-se a tutela de urgência colimada, para se determinar o sobrestamento da execução dos Contratos de nº 03/2021 e nº 04/2021 e de quaisquer pagamentos advindos de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Altos e os escritórios CRUZ E NEIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 21.851.015/0001-33) e IGOR MARTINS ADVOGADOS E ASSOCIADOS (CNPJ nº 11.281.708/0001-84), devendo o Município de Altos-PI se abster de promover qualquer adimplemento relacionado aos aludidos contratos. Intime-se o Município de Altos, na pessoa do seu Prefeito, para que confira cumprimento ao quanto determinado, sob pena de incorrer na obrigação do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento”, diz a decisão judicial.

CLIQUE AQUINA ÍNTEGRA AA DECISÃO: