Nota à imprensa
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí vem a público prestar os seguintes esclarecimentos acerca de inspeção realizada pelo Fundo de Modernização e Aparelhamento do Poder Judiciário (Fermojupi) no âmbito dos Cartórios do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina e do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina para apurar a existência de indícios de irregularidades na gestão de Rayonne Queiroz Costa Lobo como tabeliã interina.
A inspeção realizada pelo Fermojupi consistiu na análise sintética, contábil e jurídica das prestações de contas apresentadas pela tabeliã interina das citadas serventias, no período de novembro de 2016 a maio de 2017. Tal inspeção foi determinada pela Presidência do TJ-PI no dia 7 de junho de 2017 (Portaria nº 2538/2017), com a finalidade de apontar medidas de proteção aos cofres públicos, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Com base nas prestações de contas apresentadas, a equipe responsável pela inspeção apurou que a arrecadação média do Cartório do 2º Ofício era de R$ 1.399.706,45, e do Cartório do 8º Ofício era de R$ 105.484,71, constatando-se que as receitas encontravam-se próximas de estar comprometidas integralmente conforme os demonstrativos de despesas apresentados.
Ao final dos trabalhos de inspeção, a equipe do Fermojupi constatou indícios veementes de irregularidades, como: pagamento de horas extras a funcionários e tabeliães substitutos sem comprovação e sem prévia autorização do Tribunal de Justiça; desigualdade salarial entre tabeliães substitutos (R$ 15.854,00) e escreventes (R$ 4.060,00) e pagamento de salários incompatíveis aos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário.
Também foi constatada a contratação de múltiplas assessorias, sem justificativa e sem prévia autorização do TJ-PI, inclusive com a verificação de valores pagos relacionados a contratos de serviços de terceiros, cujo objeto corresponde ao já contratado mediante folha de pessoal. No caso do serviço de segurança privada, fora contratada empresa terceirizada no valor de R$ 188.308,07 e constava na folha de pagamento o valor de R$ 109.251,15 pago a seguranças, configurando a sobreposição de contratos com o mesmo fim. Prática semelhante foi averiguada em relação à contratação de assessoria jurídica.
A inspeção verificou ainda a prática de exercício ilegal de advocacia e de contabilidade por parte dos tabeliães substitutos e a utilização da função para a efetivação de contratos via empresa de propriedade de tabelião substituto.
No dia 5 de julho, durante a concretização do relatório do Fermojupi, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) determinou a cessação de interinidade, com afastamento imediato de Rayone Queiroz Costa Lobo, das funções de interina, com base em relatório de inspeção realizada por equipe da Corregedoria e determinada pela Portaria nº 2843/2017, de 26 de junho de 2017.
Durante os trabalhos de inspeção financeira, após o afastamento da ex-tabeliã, a CGJ-PI constatou a existência de indícios de pagamento habitual de horas extras não comprovadas e possivelmente utilizadas para cobrir retiradas ou inflar salários. Vultosos pagamentos de horas extras a membros da Diretoria eram feitos em espécie, quando a ordem de despesa deveria ser mediante transferência bancária, sendo o montante apurado até o momento de R$ 277 mil.
Também verificou-se evidências de apropriação de receita oriunda de serviços de fotocópia, cujas despesas eram pagas em sua totalidade pelos usuários e a renda repassada à tabeliã interina destituída para desfrute pessoal. O desvio apurado até o momento é de aproximadamente R$ 60 mil em um ano, conforme declaração expressa da ex-tabeliã.
Foram constatados ainda indícios de intermediação de serviços no cartório, configurando a prática de crime contra a administração pública.
Quando da inspeção financeira realizada pelo TJ-PI, foi constatado e confessado pela então diretora financeira das serventias a subtração da quantia de R$ 7,6 mil do cartório, com a consequente tentativa de devolução dos valores, em função da realização da inspeção. Segundo depoimento da mesma, a intenção do grupo que administrava o cartório era a subtração de R$ 10 mil.
Ainda durante a inspeção financeira, foram apreendidas três cadernetas em posse da então diretora financeira, onde há materialização de diversos saques em espécie do caixa do cartório, tais como: R$ 1 mil, academia; R$ 280, Herbalife; R$ 1mil, camisolas; R$ 80, vestido; R$ 2,884,81, parcela de financiamento de veículo. Em seu depoimento, a diretora financeira declarou que tais quantias seriam adiantamento de salário, porém tais descontos não constam na folha de pagamento informada ao TJ-PI.
Encontra-se em fase de conclusão relatório de inspeção fiscal in loco junto aos Cartórios, determinada pela Portaria nº 3115/2017, de 11 de julho de 2017, também relativa aos atos
da tabeliã interina destituída, Rayone Queiroz Costa Lobo. Preliminarmente, apura-se a ausência de R$ 500 mil no caixa das serventias (referentes a depósitos prévios), além de prejuízos à administração pública que ultrapassam a ordem de R$ 2 milhões.
Por tais razões, o Tribunal de Justiça, apurados todos os ilícitos cometidos, enviará para a Polícia Civil os fatos para providências nos possíveis crimes de peculato.
Além disso, o TJ-PI, por meio do Conselho Administrativo do Fermojupi, entende que o pagamento de verbas rescisórias a funcionários demitidos após a mudança de Diretoria das serventias deve ser feito pela então contratante por tratar-se de contratações realizadas por meio de Pessoa Física. O Conselho definiu ainda que os funcionários que atuam nos cartórios e não tiverem envolvimento nas irregularidades apuradas poderão ser aproveitados em suas funções, caso seja de interesse da atual
Fonte: Ascom TJPI
A operação foi coordenada pela Delegacia Seccional de Barras e pela Diretoria de Polícia do Interior, com apoio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas (DRACO).
Na ocasião, também foram apresentadas as iniciativas na área da saúde, além de oficinas de trabalho oferecidas aos detentos, que geram oportunidades de aprendizado, qualificação e ressocialização.
A mulher foi conduzida à unidade policial para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
