A conselheira do Tribunal de Contas do Piauí, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, suspendeu liminarmente um processo licitatório da Secretaria de Estados dos Transportes do Piauí (Setrans), no valor de R$ 222.765.614,51 (duzentos e vinte e dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos). A decisão é do dia 8 de agosto.
O processo licitatório é referente a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na zona urbana de diversos municípios do Piauí.
Uma equipe técnica do TCE-PI verificou irregularidades ao analisar o edital do certame, a planilha orçamentária, o projeto básico, soluções de terraplanagem, pavimentação e drenagem. Como ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do projeto e do orçamento da obra, além de falta de justificativa para solução de terraplanagem em área urbana e ausência dos estudos técnicos preliminares.
Segundo o relatório da equipe técnica, “a condução do processo licitatório, até a presente data, incorreu em desobediência aos princípios da eficiência, economicidade, e principalmente, o da legalidade, razão pela qual, propôs a adoção de medida cautelar, sem oitiva da parte contrária, para sugerir a suspensão do certame”.
Por isso, a conselheira e relatora Lilian Martins, como medida de prudência e para evitar o risco de grave lesão ao erário e ao direito alheio, deferiu a medida cautelar para determinar à Secretaria dos Transportes a suspender imediatamente os atos da licitação (Concorrência nº 08/2017).
Também determinou a notificação imediata do Secretário de Estado Guilhermano Pires Ferreira Corrêa e do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria, para que se manifestem no prazo de 05 dias úteis, quanto a todas as ocorrências relatadas pela equipe técnica do TCE.
Fonte: Viagora
A operação foi coordenada pela Delegacia Seccional de Barras e pela Diretoria de Polícia do Interior, com apoio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas (DRACO).
Na ocasião, também foram apresentadas as iniciativas na área da saúde, além de oficinas de trabalho oferecidas aos detentos, que geram oportunidades de aprendizado, qualificação e ressocialização.
A mulher foi conduzida à unidade policial para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
