O Senado adiou para a próxima terça-feira (26) a votação do projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (20) para criar um fundo público para financiar as campanhas eleitorais.
A proposta foi apresentada pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e adaptada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), escolhido como relator.
O projeto não prevê o valor do fundo, mas Jucá estima um montante de R$ 3,6 bilhões para campanhas.
O texto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, sob responsabilidade do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Pela proposta, uma das fontes de recursos é o dinheiro relativo à compensação fiscal que emissoras de rádio e TV receberão pela divulgação de propaganda partidária em 2017 e em parte de 2018.
O valor, se a proposta for aprovada, será atualizado a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Com isso, acabariam as propagandas partidárias, mas os programas eleitorais, que são veiculados em ano de disputa, seriam preservados.
A proposta também prevê o uso de metade dos recursos das emendas de bancadas nos anos eleitorais.O dinheiro das emendas é usado por parlamentares para irrigar suas bases políticas em projetos de infraestrutura, saúde e educação.
Além disso, o texto prevê a utilização de créditos adicionais, o que, na visão de técnicos do Congresso, permite que o fundo não tenha teto.
"O [texto] dele é algo imprevisível. Não tem tamanho", disse o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que discorda desse ponto do texto.
CRÉDITOS ADICIONAIS
Jucá negou que a proposta prejudique os gastos com saúde e disse que o uso de créditos adicionais é natural.
"O teto do gasto que foi aprovado define que no ano que vem não pode se gastar menos do que foi gasto neste ano. Se não for a emenda impositiva colocada por uma bancada para a saúde, outro recurso terá que ser direcionado porque não poderá se gastar menos que o teto do gasto", afirmou Jucá.
O projeto do Senado permite que os comandos partidários decidam como distribuir o dinheiro entre os candidatos, fortalecendo o "caciquismo".
Os recursos que não forem utilizados nas campanhas terão de ser devolvidos ao Tesouro Nacional.
Além disso, a proposta permite que partidos políticos realizem sorteios, concursos e ações como bingos para ajudar no custeio das eleições.
TETO
Para técnicos do Congresso, o projeto do fundo trará um problema para a Justiça eleitoral. Como administradora, ela extrapolaria seu teto de gastos ao incorporar os recursos do fundo.
Líderes discordam da avaliação dos técnicos e entendem que o fundo não afetaria o teto do TSE.
Fonte: Noticias ao Minuto
A operação foi coordenada pela Delegacia Seccional de Barras e pela Diretoria de Polícia do Interior, com apoio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas (DRACO).
Na ocasião, também foram apresentadas as iniciativas na área da saúde, além de oficinas de trabalho oferecidas aos detentos, que geram oportunidades de aprendizado, qualificação e ressocialização.
A mulher foi conduzida à unidade policial para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
