O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou manifestação formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando providências quanto à duração e à delimitação de inquéritos de natureza expansiva, com destaque para o Inquérito nº 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”. CLIQUE AQUIE LEIA O MANIFESTO:
O documento, subscrito pela Diretoria Nacional e pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, expressa preocupação institucional com a extensão temporal e a ampliação sucessiva do objeto investigativo. Instaurado em março de 2019, o Inquérito nº 4.781 aproxima-se de sete anos de tramitação.
No texto, a entidade reconhece o contexto excepcional que motivou a abertura do procedimento — marcado por ataques à Corte, disseminação coordenada de desinformação e ameaças às instituições — e ressalta o papel desempenhado pelo STF na defesa da ordem constitucional. Contudo, sustenta que, superado o momento mais agudo da crise institucional, impõe-se reavaliar os parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal.
A OAB argumenta que a natureza extraordinária do inquérito exige observância rigorosa dos princípios da duração razoável do processo, da delimitação objetiva dos fatos investigados e do devido processo legal. Segundo a manifestação, a ampliação contínua do escopo investigativo pode comprometer a segurança jurídica e a previsibilidade institucional.
O presidente da OAB no Piauí, advogado Raimundo Júnior, está entre os signatários do documento e reforçou a importância de preservar garantias constitucionais, especialmente no que se refere às prerrogativas da advocacia e ao sigilo profissional. Para ele, a defesa da democracia pressupõe não apenas a repressão a eventuais ilícitos, mas também o estrito respeito às balizas constitucionais.
A manifestação também destaca a necessidade de proteção às garantias fundamentais de jornalistas, advogados e demais agentes que exercem funções essenciais à vida democrática. A entidade afirma que eventuais ilegalidades, como acessos indevidos ou vazamentos de dados sigilosos, devem ser apuradas com rigor, desde que observados os instrumentos processuais adequados e os limites constitucionais.
Ao final, o Conselho Federal requer a adoção de medidas voltadas à conclusão de inquéritos que tenham adquirido caráter prolongado e escopo ampliado, bem como a não instauração de novos procedimentos com conformação semelhante. A OAB também solicitou a realização de audiência institucional com a Presidência do STF para debater o tema e apresentar contribuições técnicas da advocacia brasileira.
O manifesto é assinado pelo presidente em exercício do Conselho Federal, Felipe Sarmento Cordeiro, além de diretores e procuradores da entidade, e conta com a adesão dos presidentes das seccionais estaduais, entre eles Raimundo Júnior, da OAB-PI.
Fonte: REDAÇÃO
Durante a solenidade, também foram inaugurados os novos prédios da Faculdade de Direito, com 10 salas de aula e estrutura administrativa completa, e da Biblioteca Central
O documento, subscrito pela Diretoria Nacional e pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, expressa preocupação institucional.
Na avaliação da relatora, a reformulação é compatível com a expansão do número de advogados inscritos na Entidade.
