Programa Justo Acesso do TJ/PI se transforma em lei na Alepi

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou o projeto de lei que transforma o programa Justo Acesso do TJ/PI em um programa de estado. Agora segue para o governador Rafael Sancionar.

O projeto Justo Acesso, uma das principais iniciativas de interiorização do Poder Judiciário no Piauí, deu um passo decisivo rumo à sua consolidação institucional após a aprovação, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Estado (ALEPI). A proposta de tornar o programa uma política pública permanente representa um avanço na democratização do acesso à justiça e reconhece seu impacto transformador nas regiões mais vulneráveis do território estadual.

Foto: Reprodução

Programa Justo a Acesso do TJ/PI se transforma em lei na Alepi

De autoria do deputado João Madison, a proposta foi acolhida pela presidência da ALEPI e enviada ao governador Rafael Fonteles para sanção. O texto normativo define como objetivo principal ampliar e democratizar o acesso à justiça, com foco na inclusão social, na modernização dos serviços e na promoção da equidade. Entre as ações previstas está a criação de um conselho gestor interinstitucional, além da possibilidade de celebração de convênios com prefeituras e organizações da sociedade civil.

Coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, Luiz de Moura Correia, o programa Justo Acesso já se consolidou como referência nacional em atendimento jurisdicional descentralizado. Em parceria com o Governo do Estado, prefeituras, Defensorias Públicas, Ministério Público, organizações da sociedade civil e diversos ramos do Judiciário — Estadual, Federal, Eleitoral e Trabalhista — o projeto leva justiça e cidadania a municípios que não são sede de comarca. As ações incluem atendimentos presenciais, audiências virtuais, emissão de documentos e orientações jurídicas, sempre em linguagem acessível.

Impacto e alcance estadual

Os números comprovam a relevância do programa: já foram realizados 267.019 atendimentos em diferentes áreas, abrangendo justiça, documentação e assistência social. Destacam-se as audiências virtuais, atendimentos presenciais, orientações jurídicas e emissão de documentos civis, como RG, CPF, certidões e registros.

Atualmente, o programa Justo Acesso está presente em 23 municípios piauienses, regulamentado por portarias específicas. Mais de 70 prefeituras já solicitaram oficialmente a implementação do projeto, demonstrando a forte demanda social e a confiança institucional no modelo adotado, cuja expansão até o meio do ano está prevista.

Justiça que chega onde o povo está

Mais do que uma política pública, o Justo Acesso representa uma mudança de paradigma na atuação do Judiciário. Trata-se de um modelo descentralizado, cooperativo e voltado para a transformação social. Combinando tecnologia, integração de esforços e sensibilidade institucional, o projeto reafirma o compromisso do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) com uma justiça mais próxima, humana e efetiva.

A aprovação do indicativo legislativo é um marco nesse processo, sinalizando o reconhecimento do poder público da importância de garantir, por lei, que a justiça alcance todos os cantos do território piauiense — incluindo aquelas regiões historicamente à margem da prestação jurisdicional tradicional.

Fonte: REDAÇÃO