A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, encaminhou ofício ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado do Piauí (Sinte-PI) solicitando providências acerca de nota de esclarecimento da entidade divulgada nas mídias sociais que induz à não contratação de profissionais da advocacia para ação referente às férias de 45 dias aos associados, afirmando que "advogados estão se aproveitando da situação".
Segundo a Seccional, a Constituição Federal autoriza que os sindicatos representem judicialmente seus filiados, trata-se, no entanto, de legitimidade concorrente e o filiado pode livremente escolher defender seus direitos por meio da assistência sindical ou por meio de advogado particular. Além disso, ainda que se trate de ação coletiva, o não filiado pode executar eventual sentença por meio de advogado de sua confiança.
"A referida nota de esclarecimento está direcionando os jurisdicionados para advogados específicos, servindo o sindicato como interventor para captação ilícita de causas, além de seu caráter discriminatório", afirma a OAB-PI no documento. "A leitura da aludida nota de esclarecimento revela flagrante extrapolação dos limites da razoabilidade, constituindo-se em verdadeiro ato discriminatório entre os advogados", completa.
NOTA DE ESCLARECIMENTO: SOBRE A AS FÉRIAS DE 45 DIAS
O SINTE-PI comunica aos seus associados que referente às FÉRIAS DE 45 DIAS, onde o governo do estado paga somente 30 dias, já ingressamos com AÇÃO COLETIVA para beneficiar todos os associados. A Ação será retroativa ao ano de 2005.
Queremos alertar aos nossos associados que NÃO é necessário contratar advogado particular. Uma vez que estamos recebendo inúmeras ligações sobre esse procedimento onde advogados estão se aproveitando da situação. NÃO CONTRATE ADVOGADO PARTICULAR.
O Processo se encontra em fase de julgamento. Em breve teremos o resultado.
Secretaria Jurídica SINTE-PI
Fonte: OAB/SINTE
A operação foi coordenada pela Delegacia Seccional de Barras e pela Diretoria de Polícia do Interior, com apoio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas (DRACO).
Na ocasião, também foram apresentadas as iniciativas na área da saúde, além de oficinas de trabalho oferecidas aos detentos, que geram oportunidades de aprendizado, qualificação e ressocialização.
A mulher foi conduzida à unidade policial para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
