A seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal de Santa Cruz do Piauí nº 01, de 14 de fevereiro de 2017, que a pretexto de criar a Procuradoria Geral do Município, reduz salários e assim viola os art. 54, XI, da Constituição do Estado. A decisão foi aprovada na última sessão do conselho seccional e protocolada nesta terça-feira (8) no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
A ação foi solicitada pelo advogado José de Arimatea Gonçalves de Moura Segundo, procurador concursado do município que teve seu salário reduzido drasticamente com a aprovação da nova lei. A remuneração (salário base + gratificação de incentivo) do Assessor Jurídico era de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Mas a pretexto de alterar a estrutura do Município de Santa Cruz do Piauí, criando a Procuradoria Geral do Município, a lei estabelece um novo salário de 2 mil reais para os advogados.
A ADI se fundamenta na inconstitucionalidade material por afronta ao direito adquirido qualificado, pois a lei municipal viola o princípio da irredutibilidade remuneratória, como diz o art. 54, XI, da Constituição do Estado.
O advogado ingressou com um mandato de segurança, cuja liminar deferida pelo juiz de Santa Cruz do Piauí determinando o pagamento do salário integral. “A OAB-PI, como defensora das prerrogativas profissionais do advogado, espera que a lei seja declarada inconstitucional porque é flagrantemente violadora de preceitos da constituição”, afirmou a procuradora das prerrogativas da OAB-PI, Adélia Dantas.
Enquanto isso, estão em tramitação a revisão da decisão liminar solicitada pelo município através do agravo de instrumento no TJ-PI e o mandato de segurança que protege o pagamento do advogado. A OAB-PI se habilitou, portanto, como assistente e deve acompanhar o caso para buscar as melhores soluções.
Fonte: OAB/PI
A operação foi coordenada pela Delegacia Seccional de Barras e pela Diretoria de Polícia do Interior, com apoio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas (DRACO).
Na ocasião, também foram apresentadas as iniciativas na área da saúde, além de oficinas de trabalho oferecidas aos detentos, que geram oportunidades de aprendizado, qualificação e ressocialização.
A mulher foi conduzida à unidade policial para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
