A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Estudos Tributários (CET), esteve reunida com representantes da Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) para debaterem sobre a legalidade da “taxa do lixo”, cobrada pela PMT. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) financiará o recolhimento, transporte e depósito do lixo produzido por cada teresinense.
Segundo a presidente da CET, Stael Freire, o objetivo da reunião foi o de discutir toda a legislação referente a essa cobrança, instituída em 2016, e elaborar, ainda nesta semana, um parecer acerca da legalidade da taxa que será encaminhado para a presidência da OAB-PI.
Na oportunidade, o secretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEMDUH), Vicente Moreira Filho, explicou que o imposto atende à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei federal nº 12.305/20, segundo a qual o sistema de coleta de resíduos seja autossustentável.
O coordenador especial da Receita, Alexandre Castelo Branco, informou que o tributo é aplicado de acordo com a Lei Municipal 4.974, designada pelo Código Tributário do Município, e foi aprovado pela Câmara Municipal em 2016. A cobrança abrange imóveis residenciais ou comerciais que produzem até 240 litros ou 60 quilos de lixo a cada 24 horas, por contribuinte.
Fonte: OAB/PI
A operação foi coordenada pela Delegacia Seccional de Barras e pela Diretoria de Polícia do Interior, com apoio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas (DRACO).
Na ocasião, também foram apresentadas as iniciativas na área da saúde, além de oficinas de trabalho oferecidas aos detentos, que geram oportunidades de aprendizado, qualificação e ressocialização.
A mulher foi conduzida à unidade policial para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
