ARTIGO E OPINIÃO -
Modernizar a legislação dos terrenos da União impulsiona investimentos
Por Pedro Henrique Furtado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Piauí, com atuação em Direito Administrativo, voltada à área de imóveis da União.
OAB defende dispensa de licitação a serviços advocatícios
Chico Lucas, presidente da OAB, Seccional PI, argumenta que a singularidade e capacidade do profissional tornam inviáveis a realização de licitação.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Chico Lucas, e o presidente em exercício, Lucas Villa, estiveram reunidos hoje (23) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Olavo Rebelo, para defender a contratação de advogados por entes públicos com inexigibilidade de licitação. O conselheiro do TCE-PI, Luciano Nunes, o secretário geral da OAB-PI, Leonardo Carvalho, também integraram a reunião, além de outros advogados.
Foto: OAB-PI
REUNIÃO ENTRE MEMBROS DA OAB E TCE
Na ocasião, Chico Lucas defendeu a contratação de advogados privados pela administração pública para serviço técnico especializado, cuja singularidade e capacidade do profissional tornam inviáveis a realização de licitação, bem como em causas especiais como a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). “O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela inexigibilidade de licitação, afastando a imputação de improbidade administrativa”, disse o presidente da OAB-PI.
Também estiveram presentes os advogados: Alexandre Nogueira, Vitor Tabatinga (presidente da Comissão de Estudos Constitucionais), Thiago Sá (Presidente da Comissão de Direito Eleitoral), Luiz Vitor Santos e Pablo Reinaldo (Presidente da Comissão de Direito Municipal).
Fonte: OAB-PI
