Nesta segunda-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, autorizou que as audiências de custódia ocorram por videoconferência enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A proibição da realização da audiência por videoconferência foi restabelecida no pacote anticrime após a derrubada em abril, pelos parlamentares, do veto do presidente Jair Bolsonaro sobre o tema.
Após a mudança na legislação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acionou o Supremo e questionou a alteração.
A audiência de custódia ocorre quando alguém preso em flagrante ou por mandado de prisão provisória é encaminhado à presença de um juiz, de um integrante do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de seu próprio advogado. A intenção é verificar a legalidade da prisão.
Na decisão, Nunes Marques ponderou que aplicar a norma em meio à pandemia “implicará necessariamente o aumento de contatos interpessoais entre partes, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, servidores e outros profissionais direta ou indiretamente ligados ao ato de realização de audiências presenciais — fato que presumivelmente aumenta os riscos de contágio pela Covid-19, conforme amplamente divulgado pelos órgãos de gestão da saúde, inclusive a Organização Mundial da Saúde”.
O ministro do STF também pediu a inclusão do tema no plenário virtual com “a maior brevidade possível”. A liminar deve ser julgada ainda nesta semana.
Kassio determinou que o Congresso, o presidente Jair Bolsonaro e o Conselho Nacional de Justiça apresentem informações em 10 dias, e que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem dados em 5 dias.
Em sua decisão, o relator lembrou que o STF tomou decisões no sentido de reconhecer as competências dos governos estaduais e municipais para tomar medidas restritivas no combate à Covid-. Nunes Marques disse ainda que a imposição para que as audiências de custódia sejam presenciais é “desproporcional”.
“A imposição genérica e abstrata de que todas as audiências de custódia sejam presenciais, sem qualquer possibilidade de ajuste da norma ao contexto sanitário, é desproporcional e, ademais, suprime toda a competência regulatória dos governos locais, a autonomia administrativa dos tribunais e as atribuições regulamentares do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o ministro.
Nunes Marques afirmou em sua decisão que a proibição criaria uma espécie de “imunidade” para as audiências de custódia, pois impediria que as elas fossem disciplinadas por “prefeitos, governadores” ou pelo “Poder Executivo Federal”.
“É assim que a medida ora impugnada, se não for suspensa, praticamente criaria uma imunidade para as audiências de custódia contra as medidas sanitárias, pois ficaria eliminada a possibilidade de prefeitos, governadores e até de o Poder Executivo Federal disciplinarem a questão em cada caso, quando as circunstâncias epidemiológicas sugerirem maior rigor em relação aos contatos sociais”, disse.
“Como as audiências de custódia não podem ficar indefinidamente suspensas — e isso parece ser um óbvio corolário do princípio da continuidade do serviço jurisdicional —; como a lei impugnada não permite que elas sejam feitas por teleconferência, então, independentemente do grau de contágio em dada localidade, em qualquer circunstância a audiência de custódia teria de realizar-se presencialmente, a despeito de ato administrativo ou legislativo local ou nacional que recomendasse o isolamento ou a quarentena”, escreveu.
O ministro disse ainda que não há “argumento racional em favor da imposição de que tais audiências sejam presenciais em qualquer caso”. “Então, com a devida vênia, não há argumento racional em favor da imposição de que tais audiências sejam presenciais em qualquer caso, quando todas as demais atividades sociais e econômicas ficam sujeitas à avaliação simultânea de agentes políticos de vários níveis federativos, para que se decida sobre a conveniência de sua realização presencial ou remota”, afirmou.
Fonte: Gazeta Brasil
Operação Força Integrada prende 116 pessoas e bloqueia R$ 97 milhões em 15 estados. Ação com as Ficcos cumpre 174 mandados, apreende armas e drogas e reforça integração policial
A Operação “Desarme” da secretaria de segurança cumpre 64 mandados contra posse irregular de armas de fogo em Teresina capital do Piauí
Advogada de Piripiri denuncia possível uso indevido de seu nome em procurações em caso envolvendo terreno em Brasileira (PI)
