ARTIGO E OPINIÃO -
Jurista aborda sobre a insegurança jurídica em terrenos da União
Por Pedro Henrique Furtado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Piauí, com atuação em Direito Administrativo, voltada à área de imóveis da União.
MP/PI firma TAC com Banco do Brasil e assegura atendimento prioritário
O termo de ajustamento de conduta (TAC), assegurará atendimento prioritário a pessoas com deficiência, obesas, idosas acima de 60 anos, gestantes, lactantes ou com crianças de colo.
O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MPPI), firma termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Banco do Brasil que terá que assegurar, em todos os caixas eletrônicos das agências, atendimento prioritário a pessoas com deficiência, obesas, idosas acima de 60 anos, gestantes, lactantes ou com crianças de colo.
Foto: Pauta Judicial/Telsirio Alencar
Sede do MP/PI
O referido banco tem 60 e 90 dias para adequar suas agências na Capital e no interior, respectivamente, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2 mil. Os prazos começaram a correr dia 31 de agosto do vigente ano.
O coordenador do PROCON/MPPI, Nivaldo Ribeiro, informa que outros bancos também serão notificados, por meio de ajustamento de conduta, nos mesmos termos fixados com o Banco do Brasil, de forma que o público alvo descrito no TAC tenha seus direitos assegurados na forma da lei.
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Fonte: Da Redação
