Polícia Civil dispõe de unidades especializadas em todo o Piauí
Polícia Civil dispõe de unidades especializadas no combate aos diversos crimes no estado
Com o voto de Cármen Lúcia, o plenário do STF formou maioria para permitir que a Receita encaminhe ao Ministério Público, sem prévia autorização judicial, detalhes de transações suspeitas captadas nas fiscalizações, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda.
Antes dela, votaram assim Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Todos eles também não impuseram qualquer restrição no repasse de relatórios de inteligência financeira da UIF, o antigo Coaf, ao MP.
Já vencido no julgamento, Dias Toffoli, relator da ação, votou pela proibição do compartilhamento de extratos e imposto de renda sem prévia autorização judicial.
Quanto à UIF, o ministro recuou da posição manifestada em julho, quando mandou paralisar investigações de todo o país abertas com base em dados do órgão sem prévia autorização judicial. No voto durante o julgamento, ele dispensou a intermediação da Justiça.
Fonte: Oantagonista
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De acordo com o Secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, o Protocolo de Proteção aos Animais visa garantir um atendimento mais célere e eficaz para os casos onde animais são vítimas de violência.
A Ação de hoje tem como objetivo dar cumprimento a 25 (vinte e cinco) medidas cautelares de prisões, buscas e apreensões em desfavor de membros de facções criminosas