LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE -
Policia Civil não divulgará mais imagens de presos por conta da lei
Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade, que já está em vigor, a Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos em todo o país.
Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade, que já está em vigor, a Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos em todo o país.
As entidades da FRENTAS afirmam que trabalharão para invalidar, no Poder Judiciário, trechos específicos da Lei de Abuso de Autoridade, diante de manifestas inconstitucionalidades.
Agora, após a sanção da lei e publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou não a decisão do presidente da República.
O parecer também se manifesta pela rejeição do artigo 16 do projeto, que trata da necessidade de identificação, por parte da autoridade para o preso, no momento da captura ou durante a detenção.
Por Pedro Henrique Furtado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Piauí, com atuação em Direito Administrativo, voltada à área de imóveis da União.
A Cerimônia de posse solene ocorreu na noite desta quinta-feira (30), na sede do Palácio da Justiça em Teresina.
Também empossado na solenidade, Daniel Eufrásio foi reconduzido ao cargo para mais um biênio como juiz titular do TRE-PI.