A Justiça do Distrito Federal negou pedido para obrigar o Tribunal de Contas do DF (TCDF) a barrar o pagamento do auxílio-moradia retroativo a conselheiros do Tribunal e procuradores do Ministério Público.
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF afirmou que não é possível impedir o pagamento por já ter sido embolsado pelos conselheiros e procuradores. O magistrado Daniel Carnacchioni afirmou ainda que o direito do auxílio está previsto na Constituição.
Em nota, o Tribunal de Contas do DF reforçou que o pagamento do benefício é previsto na Constituição. “[O benefício] foi originalmente instituído pela Portaria 251/2008 do Supremo Tribunal Federal (STF) e é aplicável a conselheiros e procuradores por força da equiparação constitucional que eles lhes é assegurada.”
A Corte alega ainda que mesmo tendo imóvel próprio, os conselheiros e procuradores não são privados de receber o auxílio-moradia.
Entenda
O TCDF autorizou o pagamento de uma dívida de mais de R$ 1,6 milhão, relacionada ao auxílio-moradia retroativo. O despacho é do secretário-geral de administração do órgão, Paulo Cavalcanti de Oliveira.
Referentes ao período de outubro de 2009 a setembro de 2011, os retroativos equivalem a quase R$ 3 mil para cada um dos sete conselheiros, que recebem um salário de aproximadamente R$ 30,4 mil. Já o valor referente ao período a partir de setembro de 2013 é de R$ 4,4 mil.
A presidente do TCDF, Anilcéia Machado, recebeu cerca de R$ 209 mil – assim como os conselheiros Inácio Magalhães e José Roberto de Paiva e os procuradores Demostenes Albuquerque e Márcia Farias. Já Paulo Tadeu desembolsou R$ 62 mil e Manoel de Andrade, R$ 71 mil. O conselheiro Marcos Felipe Lima recebeu cerca de R$ 3 mil em auxílio-moradia.
O ex-presidente da Corte Renato Rainha pediu para não receber o auxílio. A procuradora-geral do MP de Contas devolveu o dinheiro.
Fonte: Diário do Poder
A operação foi coordenada pela Delegacia Seccional de Barras e pela Diretoria de Polícia do Interior, com apoio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas (DRACO).
Na ocasião, também foram apresentadas as iniciativas na área da saúde, além de oficinas de trabalho oferecidas aos detentos, que geram oportunidades de aprendizado, qualificação e ressocialização.
A mulher foi conduzida à unidade policial para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
