OAB-PI discute regulamentação da advocacia dativa com PGE
OAB-PI discute regulamentação da advocacia dativa com Procurador-Geral do Estado
O Governo do Distrito Federal lançou, na manhã desta quinta-feira (15/8), o Portal da Regularização para dar mais transparência processo de regularização fundiária no DF. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacão, Mateus Oliveira, o objetivo da ferramenta é manter a população informada sobre quais áreas do DF são regularizadas e quais são passíveis de regularização.
"O canal possibilita que qualquer pessoa tenha acesso rápido, fácil e claro. Os grileiros não poderão mais enganar a população. Agora, ela tem a informação das áreas que estão no processo de regularização. As áreas que não estão no portal, não são e nem serão regularizadas, porque estão em espaços impróprios para construção", declarou o secretário da Seduh.
Críticas ao TCU
Durante a cerimônia o governador Ibaneis Rocha fez duras críticas ao Tribunal de Contas da União (TCU), após decisão que proíbe a utilização dos recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF) para pagar a previdência de servidores da educação e da saúde. No discurso, o chefe do executivo local chegou a dizer que o órgão não serve para nada e que "se os ministros que moram aqui e não gostam da cidade que se mudem".
"Eles têm que tomar vergonha na cara e parar de atrapalhar o nosso trabalho. Gastam bilhões por mês e não servem para merda nenhuma", disse Ibaneis. Para ele, os ministros do TCU devem respeitar a população do DF. "Eles não respeitam a decisão da Constituição, de criar um Fundo Constitucional para a cidade que precisa se desenvolver na saúde, na segurança e na educação. Aqui eles só atrapalham", afirmou.
O Correio procurou o TCU para para falar sobre as críticas do governador e aguarda
Fonte: Correio Brasiliense
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