A Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que apura os gastos de publicidade do Prefeito Firmino Filho no ano eleitoral, proposta pela então candidato a Prefeito de Teresina Dr. Pessoa, que acusam o Prefeito de ter utilizado de forma irregular despesas com publicidade em montante superior à média dos primeiros semestres dos três anos anteriores (isto é, 2013, 2014 e 2015), no ano eleitoral, o que desequilibrou as eleições e a disputa eleitoral.
O processo que atualmente havia sido encaminhado para realização de perícia junto a Policia Federal para apurar a contabilidade da Prefeitura relativo aos gastos de publicidade durante os anos de 2013 a 2016, conforme apuração realizada pelo TCE/PI, no qual informa todas as despesas de publicidade, teve seu andamento sobrestado, para que o TCE/PI esclareça, e, se for o caso, realize correções sobre o método de apuração dos dados informados.
O Juíza do caso Dra. Zilnéia Gomes Brabosa da Rocha, é que em sede de alegações finais surgiram fatos novos apresentados pela acusação, no qual o TCE/PI havia bloqueado as contas da Prefeitura porque em parecer do Ministério Público de Contas ficou demonstrado a utilização de recursos do Fundef em propaganda da Prefeitura durante o período eleitoral, o que pela legislação é proibido.
O fato é que o processo agora retornará ao TCE/PI para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo pela acusação. Segundo consta o TCE/PI mantem bloqueado os recursos do FUNDEF da Prefeitura de Teresina.
O bloqueio do Recurso do Fundef foi realizado no dia 20 de Julho de 2017, após denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina. Em parecer a Procuradora Raíssa Marria Rezende de Deus Barbosa destaca entre as irregularidades a cessão de crédito realizada junto ao Banco do Brasil que causou dano aos cofres públicos na ordem de 18 milhões e a retirada da ordem de R$ 164 milhões para beneficiar construtores e empresas de propaganda. O que restou comprovado o desvio de finalidade do recurso.
A Acusação na Ação de Investigação Judicial Eleitoral aponta o abuso de poder econômico do Prefeito Firmino Filho e pede a imediata cassação do seu mandato e afirma que o Prefeito será cassado, pois ultrapassou o limite de gastos com publicidade no ano eleitoral, utilizando inclusive recursos do Fundef, ou seja, destinados para investimentos com educação e manutenção das escolas públicas.
Nessa ordem de ideias, a planilha encaminhada pela própria defesa dos investigados, comprovam que os gastos com publicidade nos primeiros semestres dos anos de 2013, 2014 e 2015 foram, respectivamente, de R$ 1.055.336,25 (nove mil, cento e noventa reais), R$ 5.403.596,46 (oito mil e duzentos reais) e R$ 5.193.791,97 (quatro mil e oitocentos reais), importando média de R$ 3.884.241,56 (sete mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos). E só no ano de 2016, em que ocorreu a eleição gastou o equivalente a R$ 4.654.157,52, superando a média dos últimos três anos.
ANO | VALOR |
2013 | R$ 1.055.336,25 |
2014 | R$ 5.403.596,46 |
2015 | R$ 5.193.791,97 |
MÉDIA | R$ 3.884.241,56 |
2016 | R$ 4.654.157,52 |
A decisão da juíza atende ao pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitou acesso ao processo do TCE em sua integridade. Após envio dos documentos, o MPE deve emitir um parecer, em seguida a juíza decide se ainda há necessidade de perícia em relação aos gastos.
Entenda o caso
Firmino Filho foi denunciado à Justiça Eleitoral pela coligação “Mudar pensando em você” (PSD/PR/PHS), que conseguiu o segundo lugar na eleição do ano passado com o candidato Dr. Pessoa. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral pede a cassação do prefeito Firmino Filho e do vice Luiz Júnior, por abuso de poder político e econômico.
No mês de junho, a coligação pediu que fosse anexado ao processo a inspeção feita pelo Tribunal de Contas do Estado, onde demonstra gastos feitos com publicidade nos meses anteriores à campanha eleitoral do ano passado.
Os advogados da coligação sustentam que Firmino Filho descumpriu a legislação eleitoral em relação à gastos com publicidade e que utilizou dinheiro da Educação para custear esses serviços.
Assim, com a juntada dos documentos, a juíza havia determinado perícia contábil que deveria ser feita pela Polícia Federal, mas seis dias depois, revogou a decisão e pediu explicações ao TCE-PI sobre a inspeção.
Fonte: Redação
A operação foi coordenada pela Delegacia Seccional de Barras e pela Diretoria de Polícia do Interior, com apoio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas (DRACO).
Na ocasião, também foram apresentadas as iniciativas na área da saúde, além de oficinas de trabalho oferecidas aos detentos, que geram oportunidades de aprendizado, qualificação e ressocialização.
A mulher foi conduzida à unidade policial para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
