A Comissão de segurança da Câmara dos deputados aprovou projeto de lei que dá uma nova redação ao Art. 1º O art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O comando-geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios Federais e do Distrito Federal será exercido por um oficial da ativa do último posto da própria corporação, escolhido pelo Chefe do Executivo a partir de lista tríplice, com mandato de dois anos, sendo facultada a recondução por igual período.
Na justificativa o autor do projeto, Cabo Sabino do PR/CE deixou cristlaino que o O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre as normas gerais de organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal, precisa ser atualizado em diversos de seus dispositivos.
“Existe um, porém, cuja atualização é urgente e imprescindível. Trata-se da forma como os Comandantes-Gerais dessas corporações são escolhidos. Isso se dá, porque tais instituições estão, na conjuntura atual, muito expostas aos ditames políticos dos Governadores”, ressaltou o deputado
“Se é verdade que os militares estaduais são diretamente subordinados aos respectivos Chefes do Executivo, também é verdade que ingerências políticas indevidas na escolha dos chefes dessas corporações têm afetado sobremaneira a sua efetividade no controle da situação nefasta de nossa segurança pública. Nesse passo, de um lado, acreditamos que o estabelecimento de lista tríplice seja medida de equilíbrio no contexto dessa seleção”.
Para o parlamentar, isso, porque não se retira do Governador a prerrogativa de escolher um subordinado seu para o exercício de cargo de extrema relevância, ao mesmo tempo em que se privilegia o mérito no seio dessas corporações.
Pode-se afirmar isso, vez que somente comporão a mencionada lista Coronéis extremamente selecionados e experimentados, líderes mesmo, alçados a essa situação por seus méritos próprios e não por critérios exclusivamente políticos.
De outro lado, a instituição de mandato de dois anos, prorrogáveis, gera estabilidade e segurança para o exercício do cargo. Com essa medida, estima se que será rapidamente percebida sensível melhora da atuação dessas corporações, especialmente, no sentido de se insurgirem contra a situação atual do quadro de segurança pública de nosso País.
Este Projeto foi debatido e sugerido pelas entidades representativas do Estado de Ceará que reunidas em Fortaleza em encontro de Policiais e Bombeiros visa melhorias para a segurança pública de nosso País, tendo o apoio de Entidades Nacionais de Policias e Bombeiros Militares.
ANERMB – Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares, ANASPRA – Associação Nacional de Praças, FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, ACSMCE – Associação de Cabos e Soldados Militares do Ceará, APS – Associação dos Profissionais da Segurança, ASPRAMECE – Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares do Ceará, ASOF – Associação dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
O deputado solicitou o apoio aos demais Pares, no intuito de que essa proposição venha a se tornar norma jurídica a aperfeiçoar o ordenamento pátrio, no mais breve prazo possível. Sala das Sessões, em 7 de abril de 2016. Mas só dia 23 do corrente mês a comissão de segurança da câmara aprovou o projeto.
Fonte: Redação
A operação foi coordenada pela Delegacia Seccional de Barras e pela Diretoria de Polícia do Interior, com apoio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas (DRACO).
Na ocasião, também foram apresentadas as iniciativas na área da saúde, além de oficinas de trabalho oferecidas aos detentos, que geram oportunidades de aprendizado, qualificação e ressocialização.
A mulher foi conduzida à unidade policial para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
