Polícia Civil dispõe de unidades especializadas em todo o Piauí
Polícia Civil dispõe de unidades especializadas no combate aos diversos crimes no estado
O que parecia ser algo simples, tornou-se um imbróglio dentro do Conselho Nacional de Justiça.
O Presidente do TRE-PI marcou para o dia 31 de março próximo passado, o julgamento do recurso eleitoral que decidiria o destino da prefeita Carmelita e vereadores, além do Deputado Hélio Isaias.
Inesperadamente, chega uma liminar do CNJ suspendendo a sessão, cujo fundamento era a ausência de regulamentação prévia para a modalidade de julgamento por videoconferência.
O caso parecia simples. Era dizer, pode ou não alguém ser julgado sem a existência de um procedimento previamente aprovado pelo Tribunal julgador.
O TRE-PI até tentou regularizar a situação, porém, a sessão que aprovou a nova resolução, prevendo a nova forma de julgar, ocorreu após a publicação da pauta de julgamento do Recurso. Isto foi suficiente para que o CNJ impedisse sua realização.
A outra parte, inconformada, interpôs Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal, mas por lá a situação não mudou.
É que a Ministra Carmen Lúcia, relatora, também concordou com o Conselheiro do CNJ, transcrevendo, inclusive, a sua decisão, para dizer que o fundamento era a ausência prévia de regras para a realização da sessão por videoconferência.
No CNJ, apesar do esforço do presidente Dias Toffoli, a situação não se resolveu.
O Ministro marcou uma sessão extraordinária para discutir a liminar, ainda na última quinta-feira, com o placar de 4 votos a 2, pela manutenção da liminar deferida, houve um pedido de vistas.
Hoje o julgamento foi retomado e mais uma vez houve um novo pedido de vistas, demonstrando que o caso é bem mais complexo do que se imagina.
Nem mesmo em duas sessões, com uma posição manifestada pelo próprio presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, aquele órgão conseguiu concluir uma posição acerca do tema.
Parece que a questão vai bem além do caso de São Raimundo Nonato, mas da própria competência do CNJ para atuar no controle dos atos administrativos da Justiça Eleitoral.
Mais uma vez o Piauí leva ao cenário nacional discussões relevantes para o país inteiro, pois nova sessão está marcada para segunda-feira, e se espera que o CNJ definitivamente decida se tem ou não competência para controlar atos praticados no âmbito da Justiça eleitoral.
VEJA NA ÍNTEGRA A INICIAL DO PCA:
Fonte: REDAÇÃO
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De acordo com o Secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, o Protocolo de Proteção aos Animais visa garantir um atendimento mais célere e eficaz para os casos onde animais são vítimas de violência.
A Ação de hoje tem como objetivo dar cumprimento a 25 (vinte e cinco) medidas cautelares de prisões, buscas e apreensões em desfavor de membros de facções criminosas