ARTIGO E OPINIÃO -
Modernizar a legislação dos terrenos da União impulsiona investimentos
Por Pedro Henrique Furtado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Piauí, com atuação em Direito Administrativo, voltada à área de imóveis da União.
CCJ vota na quarta, 18/10, proposta de armas de fogo em zonas rurais
A comissão de constituição e justiça do senado vota o projeto de lei que quer alterar o estatuto do desarmamento para garantir segurança nas rurais do país.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 224/2017 que altera a o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2013, para autorizar a posse de armas de fogo para residentes de zonas rurais, sendo maiores de 21 anos e que preencham os requisitos já estabelecidos no Estatuto do Desarmamento.
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A autoria do PL é do senador Wilder Morais (PP-GO)
A autoria do PL é do senador Wilder Morais (PP-GO) que acredita que a medida é importante para garantir segurança para aqueles que vivem distantes de postos policiais e sem quaisquer meios de defesa de suas vidas e propriedades. Para Morais o estatuto não atingio a eficácia esperada.
"Além de não impactar na redução do número de homicídios cometidos com armas de fogo, a implementação do Estatuto do Desarmamento também não teve qualquer influência na redução do número total de homicídios cometidos no Brasil, que saltou de 48.136 em 2005 para 59.080 em 2015, um aumento de mais de 22%, segundo dados do IPEA”.
A grande diferença é que atualmente, na lei, o porte é permitido para maiores de 25 anos que comprovem a necessidade da arma para subsistência, para caça. Já o PL tem a finalidade de permitir a posse, e não o porte, de armas para os maiores de 21 anos que residam em zonas rurais, mesmo que não precisem da arma para subsistência.
Fonte: Diáriodopoder
