Reforma do Código Civil prevê divórcio unilateral direto no cartório
A advogada de Famílias e Sucessões, Isabella Paranaguá, esclarece que o objetivo da comissão de juristas é desburocratizar o procedimento.
A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira, 12, Projeto de Lei Complementar 08/2017 do Poder Judiciário e o Projeto de Lei 13/2017 do Poder Executivo que autorizam a venda de imóveis públicos em Teresina e no interior do estado.
O líder do Governo, deputado João de Deus (PT), disse que a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi) venderá dois prédios visando capitalizar o Fundo de Previdência do Estado.
Em resposta a questionamento feito pelo deputado Robert Rios (PDT), João de Deus afirmou que a alienação dos prédios localizados nos municípios de Simplício Mendes e São João do Piauí será feita através de licitação pública.
O Tribunal de Justiça, também, fará licitação para venda de um terreno de 1,2 mil metros quadrados localizado na rua João Cabral, zona norte de Teresina. Vinte e um deputados votaram a favor da proposição do Poder Judiciário.
Ainda na mesma sessão plenária, a Assembleia Legislativa aprovou Projetos de Lei do Poder Executivo e do deputado Dr. Hélio Oliveira (PR) que tratam, respectivamente, sobre a cessão de imóvel para o município de Oeiras e sobre o reconhecimento de utilidade pública da Comissão Ilha Ativa (CIA) no Piauí.
Fonte: Da Redação
A advogada de Famílias e Sucessões, Isabella Paranaguá, esclarece que o objetivo da comissão de juristas é desburocratizar o procedimento.
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De acordo com a decisão, esses valores devem ser destinados às vítimas das inundações enquanto durar o estado de calamidade pública naquele estado.