O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí teve mais uma ação pré-selecionada para o prêmio nacional Innovare, que identifica, divulga e difunde práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Desta vez o Programa de Cuidado Integral de Paciente Psiquiátrico (PCIPP), da Vara das Execuções Penais de Teresina, figura na categoria “Tribunal”.
O juiz José Vidal de Freitas Filho explica que o PCIPP é um programa desenvolvido pela Vara das Execuções Penais de Teresina, em parceria com Ministério Público, secretaria de Justiça e secretaria de Saúde, no qual é dado à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei tratamento terapêutico ambulatorial durante o tempo que for necessário. O magistrado ressalva que a aplicação do PCIPP já levou, inclusive, à desativação do Hospital Penitenciário que funcionava na penitenciária agrícola “Major César Oliveira”.
“O programa vai além, pois contempla até quem ainda não foi julgado”, explica o juiz Vidal. “O básico desse programa é entendimento que a lei antimanicomial (Lei 10.216) revogou as medidas anteriores de internação, no tocante à medida de segurança, e hoje não há mais relação direta entre crime ou pena de reclusão, podendo assim haver tratamento ambulatorial, pelo tempo que for necessário”, diz.
O magistrado explica ainda que a após a alta médica, o paciente com transtorno em conflito com a lei é encaminhado, preferencialmente, aos parentes, ficando somente sob custódia do Estado apenas em casos extremos de abandono familiar. “A pessoa fica em medida de segurança para tratamento ambulatorial durante um ano. Decorrido um ano sem surto, é enviada então para cuidado terapêutico normal, inclusive pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Para auxiliar e esclarecer os principais pontos aos atores envolvidos na questão do paciente com transtorno mental em conflito com a lei (advogados, defensores, promotores, familiares, médicos, agentes penitenciários) a Cartilha PCIPP com os principais pontos pertinentes a internação para tratamento ambulatorial. “A cartilha serve também para que o programa possa ser adotado e seguido sem falhas em outras comarcas”, explica o juiz Vidal de Freitas. Já com objetivo de divulgar a cartilha, a VEP produziu um vídeo sobre a cartilha.
Fonte: Ascom TJPI
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Todo o material recuperado foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para a realização dos procedimentos cabíveis. A PM-PI segue investigando o caso para identificar e localizar os suspeitos.
O objetivo principal da "Operação Cerco Fechado" foi reduzir os índices de criminalidade no estado, desarticulando grupos criminosos e tirando de circulação pessoas envolvidas em atividades ilícitas.
