O juiz da vara de execuções penais de Teresina, José Vidal de Freitas Filho disse com exclusividade ao Pauta Judicial que o secretário de justiça do Piauí, Daniel Oliveira vem descumprindo a mais de uma ano as determinações da justiça no regramento das visitas aos estabelecimentos penais do estado.
O magistrado informou que a vara das execuções penais, o ministério público, a defensoria pública, e OAB/PI, se reuniram e fizeram uma miniuta para que a secretaria de justiça baixasse uma portaria ou até mesmo uma resolução, visando disciplinar a entrada de visitantes aos presídios do Piauí. “Já está com mais de ano e nada foi feito nesse sentido", disse o juiz Vida de Freitas.
O juiz responsável pela vara das exceções penais determinou ao secretário de justiça Daniel Oliveira, que o mesmo determine a todos os diretores de presídios da área da jurisdição da vara das execuções penais o rigoroso controle da entrada e saída de visitantes.
O juiz Vidal Filho determinou que a entrada de crianças e adolescentes para visita a preso que não seja um de seus pais, somente seja permitida com a autorização do juízo competente, eis que não se enquadra nas hipóteses do art. 1º da Lei nº 12.962/2014.
O titular da VEP oficiou o secretário Daniel Oliveira para que o mesmo encaminhe todos as providencias tomada em relação ao caso da criança encontrada em cela na penitenciária de Altos.
O Dr. Vidal informou ainda ao Pauta Judicial que toda e qualquer demanda judicial criminal contra os responsáveis pelo lamentável fato que ocorreu na Major César, o fórum competente é o da comarca de Altos.
O secretário de justiça Daniel Oliveira e sua assesoria não atenderam as ligacões do Pauta Judicial. O espaço ao secertário está aberto para qualquer manifestação.
Fonte: Redação
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