DENÚNCIA CONTRA ADVOGADO -
Advogada denuncia possível uso indevido de seu nome em procurações
Advogada de Piripiri denuncia possível uso indevido de seu nome em procurações em caso envolvendo terreno em Brasileira (PI)
Rafael sanciona lei contra maus-tratos a animais
A Lei Estadual Nº 8.057/2023 foi publicada no Diário Oficial do Piauí nessa terça-feira (30).
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou lei que obriga os condomínios residenciais e comerciais situados no Estado a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. A Lei Estadual Nº 8.057/2023 foi publicada no Diário Oficial do Piauí nessa terça-feira (30).
“Os condomínios residenciais e comerciais localizados no estado do Piauí, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns”, consta no Artigo 1º da nova lei.
Quando a ocorrência estiver em andamento, a denúncia deve ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel. Já quando se tratar de um fato passado, a comunicação deve ocorrer em até 24 horas após a ciência do ocorrido, podendo ser realizada por meio eletrônico, no portal da Delegacia do Meio Ambiente ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil.
Fonte: ASCOM
