Reforma do Código Civil prevê divórcio unilateral direto no cartório
A advogada de Famílias e Sucessões, Isabella Paranaguá, esclarece que o objetivo da comissão de juristas é desburocratizar o procedimento.
O governador Rafael Fonteles participou, nesta terça-feira (23), da posse de dois novos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). Foram empossados José Maria de Araújo Costa (titular) e Fábio Leal da Silva Viana (substituto) para o biênio 2024/2026.
Para o governador, a presença do poder Executivo na solenidade é importante para reforçar a parceria com o poder Judiciário. "Eu estou aqui como cidadão e como governador representando o povo e fortalecendo a nossa luta pela democracia. O TRE e o Tribunal Superior Eleitoral têm um papel importantíssimo na defesa do estado democrático de direito. E é cada vez mais importante que homens e mulheres públicos defendam a democracia de forma enfática para que nunca mais haja nenhuma tentativa de perturbação da ordem democrática do Brasil", afirmou Rafael Fonteles.
Durante a posse, o presidente do TRE-PI, desembargador Erivan Lopes, explicou como ocorre a escolha dos juízes que integram a corte eleitoral. "Os mandatos dos juízes são temporários e hoje estamos renovando mais dois, um como titular e outro como substituto. Esse processo de escolha da carreira jurídica é um processo democrático, eles passaram pela escolha do Tribunal de Justiça, em lista tríplice. Essa é encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral, que confere se eles atendem aos requisitos profissionais, e depois vai para a presidência da República, que entre os três escolhe um", ressaltou o magistrado.
Já o novo juiz titular do TRE, José Maria de Araújo Costa, destacou os desafios da corte durante as eleições deste ano. "Hoje estou aqui coroando a minha carreira assumindo esse importante cargo para a justiça eleitoral do Piauí e do Brasil. Este ano as eleições terão desafios ainda maiores com a chamada inteligência artificial e o TRE, com o TSE, tem que aprimorar mecanismos para proibir esse mal que deve desvirtuar a vontade do eleitor", afirmou o jurista.
A corte eleitoral dos TREs é formada por dois desembargadores, dois juízes de direito, dois juízes juristas, um juiz federal e o procurador regional eleitoral.
Fonte: ASCOM/PI.GOV
A advogada de Famílias e Sucessões, Isabella Paranaguá, esclarece que o objetivo da comissão de juristas é desburocratizar o procedimento.
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De acordo com a decisão, esses valores devem ser destinados às vítimas das inundações enquanto durar o estado de calamidade pública naquele estado.