OAB/PI prepara audiência pública para projeto de anticorrupção

Audiência pública sobre minuta de projeto de Lei Anticorrupção para o Piauí, proposta pela OAB-PI, acontece nesta semana.

Nesta quinta-feira (13/04), acontece a audiência pública “Compliance/Projeto que regulamenta a contratação de empresas pelo Poder Público”, às 9h, na Sala das Comissões da Alepi. O encontro é voltado à minuta de projeto de Lei Anticorrupção apresentada pela Comissão de Direito Empresarial, Compliance e Governança Corporativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí.

Foto: TELSIRIO ALENCAR/PAUTA JUDICIAL

Sede da OAB/PI em Teresina

Isso faz parte de uma série de tratativas do ano de 2022 da Comissão, que apresentou em reunião na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), a minuta de projeto da Lei Anticorrupção para o Estado do Piauí. O Piauí é um dos poucos Estados brasileiros que não possui uma norma que trata sobre regras de anticorrupção e compliance.

Para o presidente da Comissão, Fábio Miranda, é necessário que haja uma responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por prática de atos contra a administração pública. “É notório que a Lei Anticorrupção é um verdadeiro marco no que tange ao combate à corrupção e peça fundamental no mosaico normativo de disseminação de uma cultura ética no País”, afirma Fábio.

O texto apresentado na ALEPI traz a base para a estruturação dos programas de conformidade na regulamentação e diretrizes das empresas. O projeto foi abraçado pelo deputado estadual e Advogado, Marden Menezes, que colocou como Projeto de Lei e agora tramita na Assembleia.

Fonte: ASCOM/OAB/PI