OAB-PI discute regulamentação da advocacia dativa com PGE
OAB-PI discute regulamentação da advocacia dativa com Procurador-Geral do Estado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (02), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, impedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue o presidente Michel Temer no exercício do mandato. Com isso, o caso só poderá ser julgado depois que o peemedebista deixar o cargo. Às 20h20 a votação já estava decidida com 163 votos a favor do parecer.
Até esse horário, 287 deputados votaram e os que ainda precisam dar seu voto, somados aos favoráveis ao prosseguimento da denúncia, não chegarão a 342 votos, que eram necessários para dar a permissão de análise ao STF.
A denúncia
O presidente Michel Temer foi denunciado ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelo crime de corrupção passiva nas investigações decorrentes da delação de Joesley Batista, do grupo J&F.
Temer foi acusado de ser beneficiário dos recursos entregues pela empresa ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que havia sido assessor especial da Presidência da República.
Conforme a Constituição, um eventual processo contra o presidente da República no Supremo, por crime comum, só pode ser aberto com aval de 2/3 dos deputados (342 do total de 513).
Fonte: Câmara
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