Aprovado PL que permite punir juiz por violar direito de advogados

Agora vai à Câmara projeto que pune violação a direitos e prerrogativas de advogados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), em votação final, parecer a favor do PLS 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.

Foto: reprodução

Vai à Câmara projeto que pune violação a direitos e prerrogativas de advogados

Quinze parlamentares apoiaram o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que comemorou a aprovação do texto:

Estamos fazendo o dever de casa. A Justiça no Brasil só vai ser justa quando os dois lados da balança tiverem o equilíbrio de força: advogado e Estado. Espero que o projeto seja aprovado em breve pela Câmara — afirmou.

Exercício ilegal

O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora julgou “demasiadamente severa” a punição e reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia.

 Não vemos razão para que se repreenda com mais vigor o delito contra a advocacia, considerando o maior potencial de dano que o exercício ilegal da medicina pode acarretar para a vida e saúde das pessoas justificou.

Fonte: Agencia Senado