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MP/PI entra ações para devoluções de valores de cargos ilegais no PI
Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 42ª promotoria de justiça de Teresina, propôs 20 ações civis públicas para anular nomeações ilegais de servidores em cargos públicos no Estado do Piauí, Município de Teresina, Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Municipal, dentre outros órgãos públicos.
Foto: TELSIRIO ALENCAR/PAUTA JUDICIAL
Promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima
Segundo as ações propostas, servidores acumulam cargos públicos, com prejuízo ao erário público, violando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa, com enriquecimentos ilícitos.
Para o promotor Chico de Jesus, as ações propostas têm como objetivos as anulações dos atos de nomeações, recuperações dos valores ilegalmente pagos que, somados, ultrapassam mais de dois milhões de reais, além de aplicações de multas aos beneficiários e gestores públicos.
Indagado se não tem receio de perseguições com a realização desse trabalho: “é nosso mister a defesa do patrimônio público, bem como a garantia da transparência administrativa, além da garantia do concurso público, assegurando à sociedade igualdade de direitos; se vierem perseguições, continuaremos trabalhando”, respondeu o promotor de justiça.
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