COBRANÇA ABUSIVA DO IPTU -
MPPI opina favoravelmente à ação da OAB Piauí sobre o IPTU 2026 de THE
Para a OAB Piauí, o parecer reforça a consistência técnica e constitucional das preocupações apresentadas pela Seccional no caso do IPTU.
Inconformado com o resultado do TJPI Landim entra com nova ação no CNJ
O desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho do TJ/PI que obteve apenas 5 votos dos 20 membros que compõe a Corte de justiça do Piauí, decidiu entrar com uma nova PCA junto ao Conselho Nacional de Justiça para tentar anular a eleição que escolheu legitimamente os novos dirigentes do TRE/PI.
Foto: Pauta Judicial/Telsirio Alencar
Desembargador Paes Landim divergiu da prorrogação de mandatos no TJ/PI
Paes Landim que é atual presidente do tribunal regional eleitoral do Piauí já havia provocado o CNJ sobre o mesmo tema em tela buscando adiar a votação que ocorreu ontem, 04/11. O pedido de tutela de urgência do magistrado terminou não sendo julgada antes da votação que elegeu os desembargadores Erivan Lopes com 15 votos e James Pereira com 13.
Na nova tentativa junto ao CNJ o desembargador num gesto de inconformismo com resultado final da eleição feita à luz dia e da lei realizada por todos os pares, Paes Landim busca agora a anulação do pleito realizado no pleno do TJ/PI.
O magistrado alega em sua segunda inicial que “a eleição somente deve ocorrer em até 60 dias antes do término dos mandatos dos seus antecessores, sendo deflagrado o processo mediante provocação específica do presidente da Corte Eleitoral, na forma do artigo 11, parágrafo único, do Regimento Interno do Regional”.
DO PEDIDO AO CNJ:
“Por essas razões, pleiteia-se, liminarmente, a suspensão dos efeitos da eleição inconstitucionalmente realizada, mediante voto aberto, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme “Certidão de Julgamento Nº 172/2019 – PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE” (em anexo) e, no mérito, a confirmação dessa liminar, com a anulação dessa eleição, com a determinação de realização de novo procedimento de escolha, em estrita observância às normas regimentais, legais e constitucionais, notadamente quanto ao tempo de convocação da eleição e ao modo de realização, qual seja, mediante escrutínio secreto”.
