CNJ julga improcedente pedido de Landim e eleição para o TRE é valida

O relator da PCA interposta pelo desembargador Paes Landim que pedia a anulação da  que elegeu os novos dirigentes do TRE/PI foi indeferida a pouco. Com essa decisão, segue o resultado válido pelo pleno do TJ/PI que deu 15 votos ao desembargador Erivan Lopes e 13 para o segundo colocado o desembargador Jose James Pereira.

Foto: TELSÍRIO ALENCAR/PAUTAJUDICIAL

Desembargador Erivan Lopes do TJ/PI  o mais votado para o TRE/PI.

Finaliza o relator: "Pelas informações prestadas pela Presidência do TJ/PI, não houve inobservância do prazo regimental de 5 (cinco) dias, posto que a decisão que designou a sessão de escolha dos dirigentes do TRE/PI foi disponibilizada no dia 23/10/2019, e considerada publicada no dia 24/10/2019. O prazo de 5 (cinco) dias iniciou-se portanto no dia 25/10/2019, finalizando no dia 01/11/2019".

"Inexistindo qualquer ilegalidade flagrante a macular o procedimento, entendo deve ser respeitada a autonomia do Tribunal para resolver suas questões internas, prerrogativa garantida pelo texto constitucional nos arts. 96 e 99".

Ante o exposto, julgo improcedente o presente procedimento, restando prejudicado o pedido da liminar.

VEJA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CNJ:

Conselho Nacional de Justiça

                                                     DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de procedimento de controle administrativo com pedido de liminar formulado por Francisco Antonio Paes Landim Filho, atual Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, pelas razões a seguir expostas.

Relata que seu mandato se encerra em 06/04/2020, em razão da necessidade de recomposição do biênio por impedimento legal decorrente de candidatura do seu irmão ao cargo de Deputado Federal para as eleições gerais de 2018, conforme preceitua o art. 14, §§1º e 3º do Código Eleitoral¹ e em cumprimento à própria decisão do Corregedor Geral Eleitoral, que se encontra anexa.

Desse modo, comunicou o TJ/PI em 27/09/2019 que o término do biênio não se daria em 19/12/2019, mas sim em 06/04/2020, sendo esta portanto a nova data para a contagem do prazo regimental previsto no art. 11 do Regimento Interno do Tribunal Eleitoral para a escolha de seus dirigentes.

Contudo, entende que a comunicação foi utilizada impropriamente para deflagrar o processo de escolha dos dirigentes do próximo biênio, pois designada a eleição para a data de 04/11/2019, muito embora o Regimento preveja que as eleições somente deverão ocorrer em até 60 dias antes do término dos mandatos dos seus antecessores.

O Requerente postulou junto à Presidência do TJ/PI pelo adiamento da escolha dos desembargadores dirigentes em razão dos fatos acima descritos, pois além de ter interesse em concorrer a uma das vagas num segundo biênio, possuía compromisso previamente agendado em outra cidade.

Inicialmente o pleito foi deferido, mas em decisão datada de 30/10/2019, o Presidente do TJ atendeu a pedido de reconsideração de outros Desembargadores sob o argumento de que na nova data designada – 02/12/2019 – estariam eles impossibilitados de comparecer à sessão. Encaminhou a decisão de reconsideração ao Pleno do TJ/PI para deliberação na sessão plenária do dia 04/11/2019, mesma data da eleição dos dirigentes do TRE/PI.

Sustenta que a decisão de reconsideração fere o art. 115 do Regimento Interno do TJPI e o art. 935 do CPC, que exigem no mínimo 5 dias úteis entre a data da publicação da pauta e da sessão de julgamento.

Requer, ao final, que se anule a decisão de reconsideração proferida pela Presidência do TJ/PI que designou a data de escolha dos dirigentes do TRE/PI para o dia 04/11/2019.

Em nova petição, o Requerente formula pedido de aditamento à inicial para requerer a suspensão da eleição e, subsidiariamente, caso não haja tempo hábil de suspendê-la, que se declare a nulidade da sessão plenária designada para o dia 04/11/2019 (ID 3796377).

No dia 04/11/2019, antes mesmo que fossem solicitadas informações, a Presidência do TJ/PI esclareceu que: a) houve observância do prazo regimental de 5 dias entre a publicação da decisão de reconsideração e a realização da sessão para apreciação do pedido para indicação dos membros para compor o TRE/PI; b) a maioria do Pleno rejeitou o pedido de adiamento da sessão; c) o Desembargador Paes Landim Filho se fez presente e votou na referida sessão plenária; d) os Desembargadores escolhidos foram Erivam Lopes e José James Gomes Pereira.

É o relatório.

O Requerente, Desembargador do TJ/PI, formulou inicialmente pedido para: a) anular a decisão de reconsideração que designou a sessão de escolha dos dirigentes do TRE/PI para o dia 04/11/2019; b) alternativamente, a suspensão da sessão de escolha; c) sucessivamente, a anulação da mesma sessão, em razão do descumprimento do prazo de publicação prévia da pauta.

Verifico, de plano, que seria possível reconhecer a perda do objeto do presente procedimento em relação aos 2 primeiros pedidos, considerando que a sessão já havia sido realizada quando o processo veio concluso ao gabinete. Contudo, remanesce o pedido superveniente suscitado pelo Requerente pela anulação da sessão, em face de possível violação ao princípio da publicidade, pela inobservância do interregno necessário entre a data da publicação da pauta e da sessão de julgamento.

Constata-se, de plano, que o Requerente acabou por participar da sessão plenária que pretendia impugnar, legitimando assim o resultado nela proclamado.

Pelas informações prestadas pela Presidência do TJ/PI, não houve inobservância do prazo regimental de 5 (cinco) dias, posto que a decisão que designou a sessão de escolha dos dirigentes do TRE/PI foi disponibilizada no dia 23/10/2019, e considerada publicada no dia 24/10/2019. O prazo de 5 (cinco) dias iniciou-se portanto no dia 25/10/2019, finalizando no dia 01/11/2019.

Inexistindo qualquer ilegalidade flagrante a macular o procedimento, entendo deve ser respeitada a autonomia do Tribunal para resolver suas questões internas, prerrogativa garantida pelo texto constitucional nos arts. 96 e 99.

Ante o exposto, julgo improcedente o presente procedimento, restando prejudicado o pedido da liminar.

Intimem-se.

Em seguida, arquive-se.

LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Relator