TJ atende solicitação da OAB em ação sobre pagamentos de precatórios

Em importante decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acolheu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB/PI) para intervir como “amicus curiae” , expressão em latim que significa “amigo da Corte”, no Mandado de Segurança de nº 0767920-35.2024.8.18.0000, que trata do plano de pagamento de precatórios pelo Estado do Piauí. A admissão foi fundamentada na relevância da matéria e na representatividade da OAB/PI na defesa da ordem jurídica e dos direitos dos credores.

Foto: Divulgação

A atuação da OAB/PI foi determinante para reforçar a necessidade de cumprimento das normas constitucionais e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente em relação à Emenda Constitucional nº 109/2021 e à Resolução nº 303/2019 do CNJ. Essas normas exigem repasses suficientes para a quitação integral da dívida de precatórios até o prazo final de 2029.

O Tribunal reconheceu que a redução dos valores destinados aos precatórios, conforme pleiteado pelo Estado, poderia comprometer a solvência fiscal futura, prejudicar os credores preferenciais e superpreferenciais, além de afrontar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os critérios de repasse proporcional.

Na decisão, o relator destacou a legitimidade e a relevância da OAB/PI para contribuir tecnicamente com a análise da controvérsia, uma vez que a questão impacta diretamente a classe advocatícia e os credores de precatórios, incluindo honorários advocatícios. A habilitação como “amicus curiae” permitirá à OAB/PI acompanhar o processo e apresentar manifestações para assegurar que os direitos dos credores sejam preservados.

O presidente da OAB/PI celebrou a decisão como uma vitória importante para a advocacia e para a sociedade, ressaltando o papel da entidade na defesa dos princípios constitucionais e do equilíbrio nas relações jurídicas.

“Esta decisão reforça a relevância da OAB/PI como defensora da ordem jurídica e dos direitos fundamentais, especialmente em um tema tão sensível como o pagamento de precatórios. Seguiremos atuando para garantir o cumprimento das normas constitucionais e a proteção dos credores”, afirmou a presidente.

A admissão da OAB/PI como “amicus curiae” marca mais um capítulo na luta por uma justiça fiscal equilibrada e pelo respeito aos direitos daqueles que aguardam há anos a satisfação de seus créditos.

De acordo com Astrogildo Assunção Filho, presidente da Comissão de Precatorios da OAB/PI, trata-se de uma decisão que irá agilizar o pagamento dos precatórios, beneficiando uma parcela significativa da população, incluindo advogados e milhares de credores que já esperam longos anos para receber os valores devidos. “ A Comissão continuará atenta aos anseios da classe e da população em geral quanto a esse tema tão relevante”, destaca ele.