A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), encaminhouofícioao prefeito de Teresina, Silvio Mendes, solicitando providências imediatas para o cumprimento da decisão judicial que alterou parcialmente as regras do IPTU 2026. O documento também foi enviado à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria-Geral do Município e pede uma manifestação pública, preferencialmente em até 24 horas.
A cobrança é motivada pela liminar concedida pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0754743-33.2026.8.18.0000. A decisão suspendeu parcialmente o Decreto Municipal nº 27.723/2025, especificamente nos pontos que estabelecem critérios de classificação das edificações por tipo e padrão construtivo com impacto direto no Valor Unitário de Edificação, utilizado no cálculo do imposto. Veja Oficio enereçado ao prefeito:
O Tribunal também determinou que o limitador anual de 25% seja aplicado durante o atual regime de transição da Planta de Valores Genéricos. A proteção deve alcançar, ainda, hipóteses que anteriormente poderiam ficar fora da trava, como determinados casos envolvendo imóveis novos, remembramentos, desmembramentos e imóveis que deixaram a faixa de isenção.
OAB pede identificação dos contribuintes afetados
No ofício, a OAB-PI apresenta 13 solicitações à administração municipal. Entre elas, pede que a Prefeitura informe quantos lançamentos utilizaram os critérios suspensos, disponibilize uma consulta individual por inscrição imobiliária e esclareça qual regra provisória será aplicada no recálculo.
A entidade também defende que os lançamentos sejam revistos automaticamente, sem a necessidade de protocolo individual de cada contribuinte. Caso os boletos já emitidos estejam incorretos, a OAB solicita o cancelamento das guias e a emissão de novos documentos, acompanhados de calendário e orientações claras.
Outro pedido é para que os contribuintes afetados não sofram cobrança de juros, multas, inscrição em dívida ativa, protestos, execução fiscal ou qualquer outra restrição enquanto o lançamento estiver sendo corrigido.
Para quem já realizou o pagamento, a OAB quer que a Prefeitura detalhe o procedimento e o prazo para restituição ou compensação de eventual valor pago a mais. A instituição solicita ainda que seja possível pagar separadamente a Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e a contribuição de iluminação pública, caso o IPTU incluído na mesma guia precise ser recalculado.
Vencimento está previsto para 30 de junho
A preocupação da entidade ocorre a poucos dias do vencimento. O calendário divulgado pela Prefeitura mantém para 30 de junho o pagamento da cota única, com desconto de 10%, ou da primeira parcela. O imposto pode ser dividido em até seis vezes.
A OAB pede que o prazo seja prorrogado para os contribuintes alcançados pela decisão, preservando o desconto da cota única e as condições de parcelamento. Também solicita a criação de um canal exclusivo de atendimento e a divulgação de uma nota oficial, em linguagem acessível, explicando quem será afetado e quais procedimentos deverão ser adotados.
O ofício requer ainda uma reunião técnica urgente entre representantes da OAB-PI, da Prefeitura, da Secretaria de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município. A entidade também espera receber um relatório auditável, contendo a quantidade de lançamentos revistos, os valores anteriores e posteriores ao recálculo e o impacto financeiro das mudanças.
Ao justificar a urgência da liminar, o relator registrou que o IPTU 2026 alcança aproximadamente 363,9 mil imóveis em Teresina e que cerca de 164,3 mil contribuintes poderiam sofrer aumento, com arrecadação estimada em mais de R$ 200 milhões.
FONTE: ASCOM/OAB/PI