O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 32ª promotoria da Justiça de Teresina, expediu uma notificação recomendatória ao Prefeito do Município, Firmino Filho, e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) sobre o sistema de transporte público da capital piauiense.
No âmbito do Procedimento Preparatório de I.C.P. nº 04/2017, foi constatada a inexistência de mecanismos efetivos de recebimento e processamento das reclamações formuladas pelos consumidores, o que está em desacordo com a Política Nacional das Relações de Consumo.
A Promotora de Justiça Graça Monte requer que o gestor municipal e o órgão elaborem com urgência uma política municipal de recebimento, processamento e julgamento de reclamações formuladas pelos usuários de transporte público municipal, devendo a mesma a se amoldar aos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Complementar Estadual nº 36/2004. De acordo com a representante do Ministério Público Estadual, os canais para registro das reclamações dos usuários devem atender ao que estabelece o artigo 34, do Decreto Federal 2.181/97: o consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente, por telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, a quaisquer dos órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor.
A Prefeitura Municipal de Teresina e a STRANS ainda deverão adequar a Política Municipal de Transportes Públicos ao que estabelece o artigo 6º do CDC (Código de Defesa do Consumidor), de modo que os terminais e paradas apresentem informações claras e precisas sobre as linhas, número de identificação, itinerário e horários dos ônibus que atendem ao local.
No final do documento, Graça Monte estipula o prazo de 20 dias para que Firmino Filho e a STRANS encaminhem à 32ª Promotoria de Justiça informações relacionadas à implantação das medidas que constam na recomendação, bem sobre a existência e as atribuições do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, criado pela Lei Municipal n° 3.667/2007.
Deputados já haviam reclamado na Assembléia legislativa sobre o tema:
A fusão de linhas que atendem os usuários do transporte urbano de Teresina foi criticada pelo deputado estadual Henrique Rebelo (PT), que foi a tribuna defender o requerimento solicitando que a Superintendência Municipal de Transporte e Transito (Strans) reavalie essa decisão.Sem ouvir os usuários, a maioria estudantes e trabalhadores, a Strans alterou o percurso de duas linhas, que atendiam os bairros Bela Vista, Lourival Parente, Morada Nova, São João, IAPC e Cristo Rei.
“A fusão prejudicou sobremaneira a população desses bairros. Lamento profundamente que essas alterações tenha começado a valer justamente no início do período letivo, agora em agosto. Não tem como compreender porque a Strans não fez essas mudanças durante o período de férias, o que daria mais tempo para que as pessoas se adaptassem a essas mudanças. Os estudantes são os mais prejudicados com a fusão dessas linhas. Eles dizem que sequer foram ouvidos antes da Strans promover essa mudança no trajeto, antes percorrido em 15 minutos e que agora demora mais de uma hora. Imagine o prejuízo para essas pessoas?”, questionou Rebelo.
O deputado Dr. Pessoa (PSD) pediu a palavra para afirmar que os gestores, via de regra, não consulta o povo antes de adotar essas medidas, como a mudança nas linhas. “Como parlamentar, tenho que dar satisfação à sociedade. As pessoas reclamam também do fechamento dos retornos nas avenidas de Teresina sem consultar o povo... Outra medida que deveria ser discutida a educação no trânsito. A prefeitura prefere montar as armadilhas para multar, com os pardais os radares móveis”, criticou Pessoa.
O deputado Francis Lopes (PRP) também falou que esse é um dos assuntos mais comentados nas redes sociais e que inclusive foi procurado por estudantes moradores da região do Morada Nova conjunto este que é ocupado na grande maioria por universitários.
FONTE: MP/PI/Odia