O prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, sob a acusação de improbidade administrativa e terá que devolver R$ 26 mil aos cofres públicos. A denúncia é referente a acordo firmado entre a prefeitura e o Sindicato de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT), em 2016.
O autor da denúncia é o promotor Fernando Ferreira dos Santos, da 44ª Promotoria de Justiça. Além do prefeito Firmino Filho também foi autuado Carlos Augusto Daniel Júnior, superintendente da Strans. A ação civil, ajuizada no dia 17 de fevereiro deste ano, se baseia em remuneração devida a consórcios formados pelas empresas de transporte coletivo que foi calculada em prejuízos aos cofres públicos já que os valores das tarifas por passageiros pagantes com integração foram reajustadas em desacordo com o edital de concorrência.
Na ação, o Ministério Público pede a decretação da indisponibilidade dos bens de Firmino Filho e Carlos Augusto. Caso a ação seja julgada procedente o MP pede que sejam aplicadas as sanções do artigo 12, III, Lei n. 8.429/92, conhecida Lei de Improbidade Administrativa, a saber: perda da função pública que ocupar ao tempo do julgamento, suspensão dos direitos políticos, de três a sete anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A petição inicial aguarda recebimento pelo juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.
FONTE: GP1